Legislação

D.O. nº28516 de 07/06/2023
Portaria 112 2023 PMPF refrigerantes (1)

D.O. nº28516 de 07/06/2023

Portaria n° 084 2023 revogação Portarias SEFAZ

D.O. nº28516 de 07/06/2023
Portaria nº 048 2023 Termo de Cooperação 0092 2023 Denise PCM

PORTARIA N° 084/2023-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias e Portaria Conjunta relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	174/2013	24/06/2013	27/06/2013	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
b)	207/2013	16/07/2013	17/07/2013	Revoga a Portaria 120/2013, de 29/04/2013, e dá outras providências.
c)	1/2014	03/01/2014	28/02/2014	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
d)	25/2014	12/03/2014	12/03/2014	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
e)	201/2014	26/08/2014	28/08/2014	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e do dispositivo indicado, afetos à área da Receita Pública, e dá outras providências.
f)	223/2014	21/10/2014	17/12/2014	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
g)	3/2015	13/01/2015	14/01/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
h)	24/2015	27/01/2015	30/01/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
i)	36/2015	03/02/2015	09/02/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
j)	37/2015	09/02/2015	19/02/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
k)	43/2015	13/02/2015	20/02/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
l)	45/2015	19/02/2015	24/02/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
m)	50/2015	04/03/2015	10/03/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
n)	53/2015	12/03/2015	16/03/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
o)	PC n° 001/ SARP/ SAAF/ SATE/2015	09/04/2015	15/04/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica.
p)	88/2015	22/04/2015	04/05/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
q)	89/2015	23/04/2015	27/04/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
r)	93/2015	24/04/2015	28/04/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
s)	108/2015	19/05/2015	25/05/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

II - Portarias relativas ao cálculo e divulgação dos IPM/ICMS:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	185/2013	28/06/2013	28/06/2013	Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2014.
b)	248/2013	28/08/2013	28/08/2013	Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2014.
c)	154/2014	30/06/2014	30/06/2014	Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2015.
d)	202/2014	28/08/2014	28/08/2014	Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2015.
e)	134/2015	30/06/2015	30/06/2015	Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2016.
f)	169/2015	27/08/2015	27/08/2015	Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2016.

III - Portarias relativas a regimes de tributação:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	220/2014	06/10/2014	08/10/2014	Exclui do regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com a CNAE principal que relaciona, e dá outras providências.
b)	236/2014	10/10/2014	16/10/2014	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 220/2014-SEFAZ, publicada em 08/10/2014, que exclui do regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com a CNAE principal que relaciona, e dá outras providências.
c)	14/2015	19/01/2015	19/01/2015	Altera o Anexo Único da Portaria n° 220/2014-SEFAZ, publicada em 08/10/2014, que exclui do regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com a CNAE principal que relaciona, e dá outras providências.

IV - Portaria relativa ao fluxo de solicitações, requisições e denúncias referentes a infrações à legislação tributária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	273/2014	02/12/2014	03/12/2014	Altera a Portaria n° 166/2009-SEFAZ, publicada em 21/09/2009, que dispõe sobre o processamento de solicitações, requisições e denúncias que especifica, das quais decorra execução de procedimentos fiscais para apuração de eventuais infrações à legislação tributária, e dá outras providências.

V - Portarias relativas ao uso, à obrigatoriedade de uso e à emissão de documentos fiscais e respectivos documentos auxiliares, bem como de livros fiscais, escrituração fiscal e declarações fiscais e/ou com efeitos fiscais:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	279/2014	16/12/2014	19/12/2014	Em caráter excepcional, até 30 de dezembro de 2014, autoriza a apresentação extemporânea de arquivos substitutivos, relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.
b)	295/2014	19/12/2014	30/12/2014	Altera a Portaria n° 279/2014-SEFAZ, publicada em 19/12/2014, que, em caráter excepcional, até 30 de dezembro de 2014, autoriza a apresentação extemporânea de arquivos substitutivos, relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.

VI - Portarias relativas à TACIN:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	63/2015	20/03/2015	24/03/2015	Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências.
b)	130/2015	24/06/2015	25/06/2015	Altera a Portaria n° 063/2015-SEFAZ, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.
c)	50/2016	16/03/2016	22/03/2016	Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências.
d)	57/2017	24/03/2017	27/03/2017	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências.

VII - Portaria relativa ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	193/2016	18/10/2016	21/10/2016	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	189/GSF/ SEFAZ/2013	03/07/2013	04/07/2013	[Designa servidora para responder pelo cargo indicado.]
II -	222/GSF/ SEFAZ/2013	1°/08/2013	06/08/2013	[Designa servidora para responder pelo cargo indicado.]
III -	241/GSF/ SEFAZ/2013	23/08/2013	23/08/2013	[Designa servidores para responderem pelos cargos indicados.]
IV -	266/GSF/ SEFAZ/2013	26/09/2013	27/09/2013	[Designa servidora para responder pelo cargo indicado.]
V -	298/GSF/ SEFAZ/2013	07/11/2013	08/11/2013	Institui força-tarefa no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
VI -	329/GSF/ SEFAZ/2013	11/12/2013	12/12/2013	[Designa servidoras para responderem pelos cargos indicados.]
VII -	330/GSF/ SEFAZ/2013	13/12/2013	13/12/2013	[Designa servidora para responder pelo cargo indicado.]
VIII -	004/2014 SAAF-SEFAZ	22/01/2014	22/01/2014	Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, define atribuições e dá outras providências.
IX -	8/GSF/ SEFAZ/2014	20/01/2014	21/01/2014	[Designa servidores para responderem pelos cargos indicados.]
X -	011/GSF/ SEFAZ/2014	22/01/2014	22/01/2014	[Designa servidores para responderem pelos cargos indicados.]
XI -	21/GSF/ SEFAZ/2014	04/02/2014	04/02/2014	Estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
XII -	31/GSF/ SEFAZ/2014	10/02/2014	10/02/2014	Estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária e dá outras providências.
XIII -	34/GSF/ SEFAZ/2014	12/02/2014	14/02/2014	[Designa servidores para responderem pelos cargos indicados.]
XIV -	54/GSF/ SEFAZ/2014	12/03/2014	13/03/2014	[Desgina servidora para responder por cargo durante as férias do titular.]
XV -	74/GSF/ SEFAZ/2014	31/03/2014	31/03/2014	[Designa servidora para responder pelo cargo indicado.]
XVI -	86/2014 SAAF-SEFAZ	23/06/2014	23/06/2014	Dispõe sobre a realização do IX Seminário de Reconhecimento de Boas Práticas de Gestão.
XVII -	130/GSF/ SEFAZ/2014	29/05/2014	29/05/2014	[Designa servidores para responderem pelos cargos indicados.]
XVIII -	140/GSF/ SEFAZ/2014	09/06/2014	12/06/2014	[Designa servidores para responderem pelos cargos indicados.]
XIX -	004/2015 SAAF/SEFAZ	30/01/2015	04/02/2015	Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, define atribuições e dá outras providências.
XX -	13/2015 SAAF-SEFAZ	24/03/2015	27/03/2015	Designa servidores para compor a equipe da Secretaria de Estado de Fazenda responsável por licitação na modalidade Pregão, define atribuições e competências e dá outras providências.
XXI -	001/2016 SAAF-SEFAZ	28/01/2016	1°/02/2016	Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, define atribuições e dá outras providências.
XXII -	2/2016 SAAF SEFAZ	28/01/2016	1°/02/2016	Designa servidores para compor a equipe da Secretaria de Estado de Fazenda responsável por licitação na modalidade Pregão, define atribuições e competências e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 3 de maio de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Assinado via SIGADOC)

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