Legislação

D.O. nº27393 de 03/12/2018
4 Portaria 964 Cancelamento CAR CI nº 170

D.O. nº27393 de 03/12/2018

5 Portaria 965 Reativação CAR Urgência CI nº 172

D.O. nº27393 de 03/12/2018
6 Portaria 980 2018 Cancelamento CAR CI nº 176

PORTARIA nº 965.

Revoga em parte o Anexo I da Portaria 708, de 30 de agosto de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como o inciso XIII do art. 32 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015; e

Considerando a Portaria nº 708, de 30 de agosto de 2018, que suspendeu cautelarmente os Cadastros Ambientais Rurais listados no anexo I para reanálise.

Considerando que Coordenadoria de Cadastro Ambiental Rural - CCAR/SRMA realizou a reanálise de parte dos Cadastro Ambientais Rurais suspensos, sendo emitidos pareceres conclusivos em que fora concluído pela inexistência de inconsistências técnicas e/ou irregularidades na validação, não mais subsistindo as motivações que levaram a suspensão dos mesmos.

Considerando que nos CAR´s relacionados, apesar de considerados aptos no que se refere à análise técnica, fora observada a atribuição de análise prioritária no SIMCAR, sem a justificada necessidade;

Considerando que a validação Cadastros Ambientais Rurais listados abaixo fora praticada em conformidade com o ordenamento jurídico;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar parcialmente o Anexo I da Portaria nº 708, de 30 de agosto de 2018, especificamente para cancelar a suspensão referente aos Cadastros Ambientais Rurais abaixo relacionados:

Quadro 1. Ordem de análise de cada cadastro, número do CAR e os respectivos Pareceres Conclusivos.

ORDEM	Nº do CAR	PARECER CONCLUSIVO
166	MT74284/2017	165/CCA/SRMA/2018
167	MT103802/2017	167/CCA/SRMA/2018
204	MT140074/2018	204/CCA/SRMA/2018
225	MT70433/2017	225/CCA/SRMA/2018

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2018.

Gibson Almeida Costa Júnior

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Portaria nº 937/2018

SEMA/MT

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D.O. nº27393 de 03/12/20186 Portaria 980 2018 Cancelamento CAR CI nº 176

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6 Portaria 980 2018 Cancelamento CAR CI nº 176