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D.O. nº27383 de 13/11/2018
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 03/CPM/SEAPS/SEGES/2018
D.O. nº27390 de 28/11/2018

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 11/GPI/SEAPS/SEGES/2018

D.O. nº27391 de 29/11/2018
ERRATA DO EXTRATO AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº.11/GPI/SEAPS/SEGES/2018

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 11/GPI/SEAPS/SEGES/2018

ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH

PROCESSO Nº: 180088/2018

IMÓVEL- O presente TERMO tem como objeto a transferência de responsabilidade e afetação de parte ideal do bem imóvel registrada sob a matrícula nº 74.141, Livro 2-IH, Folha 01, Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, com área construída de 1.089,44 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizado na Avenida Rubens de Mendonça, Loja e Sobreloja do Edifício Eldorado Executivo Center, Cuiabá/MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos para a instalação da Sede da Superintendência de Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso- PROCON/MT, sendo vedada ao Órgão Responsável, dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA:  10 de setembro de 2018

RUY CARLOS CASTRILLON DA FONSECA

Secretário de Estado de Gestão

ORGÃO GESTOR

FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

ORGÃO RESPONSÁVEL

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