Legislação

D.O. nº27386 de 22/11/2018
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COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SÃO CRISTÓVÃO LTDA CNPJ 03.568.072/0001-28, torna público que requereu à SEMA/MT, a outorga de direito de uso da água/captação subt. Para um poço tubular, situado na BR 163 KM 818,8 SINOP-MT. Não Determ. EIA/RIMA.

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