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PORTARIA Nº 697/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a concessão para fins de regularização funcional, de Licença para Trato de Interesse Particular e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando documentos acostados no processo nº 659961/2017 e Manifestação nº 192/2018/UAGP/SAGPE/SEDUC/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, para fins de regularização funcional, Licença para Trato de Interesse Particular, de 12 (doze) meses, sem ônus, pelo período de 01/01/1987 a 31/12/1987 para PEDRO JOSÉ DE BARROS, CPF nº 109.160.671-49, lotado à época na EEPSG. Antônio Cesário Neto, no município de Cuiabá-MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT,  05  de  novembro  de  2018.