Legislação

D.O. nº28510 de 30/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00194

D.O. nº28514 de 05/06/2023

SEFAZ-DOR-2023/00210

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00171

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00210 DE 30 DE MAIO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.363.751,55 (dois milhões e trezentos e sessenta e três mil e setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1784	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	2.363.751,55
TOTAL			2.363.751,55

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1784	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0196	1.363.751,55
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	9900	F	Anulação	3390	2.501.0196	1.363.751,55
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Percentual)	10,00
06	182	531	2840	Fortalecimento do combate aos incêndios florestais	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de calor detectado (Unidade)	8.788,00
TOTAL DO PROCESSO	2.363.751,55
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28516 de 07/06/2023
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