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D.O. nº27370 de 23/10/2018
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 016/2018 – SEGES/MT
D.O. nº27375 de 30/10/2018

T.T Nº 10/GPI/SEAPS/SEGES/2018

D.O. nº27383 de 13/11/2018
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 03/CPM/SEAPS/SEGES/2018

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 10/GPI/SEAPS/SEGES/2018

ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

PROCESSO Nº: 325808/2018

IMÓVEL- O presente TERMO tem como objeto a transferência de responsabilidade e afetação de parte ideal do bem imóvel registrada sob a matrícula nº 69.209, Livro 2-GZ, Folha 013, Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, com área do terreno de 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizado na Rua 04, Quadra 14, Lote 01, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para a instalação da Delegacia da Mulher-Polícia Civil, sendo vedada ao Órgão Responsável, dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA:  5 de outubro de 2018

RUY CARLOS CASTRILLON DA FONSECA

Secretário de Estado de Gestão

ORGÃO GESTOR

GUSTAVO GARCIA FRANCISCO

Secretário de Estado de Segurança Pública

ORGÃO RESPONSÁVEL

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