Legislação

D.O. nº27372 de 25/10/2018
Portaria Conjunta nº 523 2018 Processo 440755 2018 Designação dos servidores da USC SEDUC

D.O. nº27373 de 26/10/2018

Portaria nº 602 18 Dispõe sobre procedimentos que regem a educação em tempo integral

D.O. nº27374 de 29/10/2018
Portaria nº 686 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 515022 14

PORTARIA Nº 602/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre os procedimentos que regem a EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL das escolas de ENSINO FUNDAMENTAL e ENSINO MÉDIO no Estado de Mato Grosso.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96; Plano Nacional de Educação - Lei nº 13.005/2014 de 25 de junho de 2014, meta 06 e 07; Plano Estadual de Educação -Lei nº 10.111, de 06 de junho de 2014, meta 16; Diretrizes Curriculares da Educação Básica - Resolução nº 04 de 13 de julho de 2010 e nº 07 de 14 de dezembro de 2010, Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, Diretrizes Curriculares do Ensino Médio - Resolução nº 02/2012, Lei nº 13.415 de 16 de fevereiro de 2017, Portaria nº 035 de 26 de janeiro de 2016, que institui a implantação do Programa de Educação Integral para a Educação Básica de Mato Grosso, Portaria MEC nº 727, de 13 de junho de 2017, que estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral e o decreto nº 891/2017 que autoriza a criação da Escola Estadual “Governador José Fragelli”, com foco na formação esportiva;

Considerando que a Escola de Tempo Integral compreende não apenas a permanência do aluno na escola, mas a oferta de oportunidade educacional em período único, com proposta de formação integral e integrada do estudante nos aspectos cognitivos, nos aspectos sócio emocionais e de formação específica para as escolas vocacionadas ao esporte;

Considerando a necessidade de orientar e estabelecer critérios no âmbito do Estado para implementar a Educação em Tempo Integral nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual, denominado “Projeto Escola Plena”, incluindo Escolas vocacionada a formação esportiva e de educação especial com jornada ampliada;

RESOLVE:

Art. 1º Implementar o Projeto Escola Plena da rede estadual de Mato Grosso, considerando as seguintes diretrizes:

I - desenvolver ações inovadoras relativas ao currículo e à gestão escolar, direcionadas à melhoria da qualidade do ensino na rede estadual de educação;

II - sistematizar, implementar e difundir o modelo de educação integral na rede estadual de ensino;

III - oferecer atividades que influenciem práticas inovadoras ao processo de ensino-aprendizagem, a fim de melhorar a sua qualidade;

IV - estimular a participação da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da escola;

V - ampliar a jornada escolar, a fim de promover a formação integral e integrada do estudante;

VI -integrar o ensino médio à educação profissional;

VII -viabilizar parcerias com o Governo Federal, instituições de ensino e pesquisa e instituições públicas ou privadas com vistas a colaborar com a expansão da educação integral no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O Projeto Escola Plena ofertará tempo integral nas escolas de Ensino Médio regidas pelo Programa Federal de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI e em Escolas de Ensino Fundamental e Médio com aporte financeiro oriundo da fonte Estadual.

Art. 3º Critérios para as Escolas do Programa de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI.

I - Quanto a seleção:

a) escolas, preferencialmente, de ensino médio propedêuticas;

b) escolas que possuam, preferencialmente, infraestrutura adequada, conforme Portaria nº 727/2017 do MEC;

c) escolas que apresentem mínimo de 120 (cento e vinte) matrículas no primeiro ano do ensino médio, de acordo com o Censo Escolar mais recente;

d) escolas que tenham capacidade física para atender no mínimo 350 (trezentos e cinquenta) estudantes, após 03 anos de sua adesão, priorizando as escolas de maior porte e capacidade física;

e) escolas localizadas em regiões de alta vulnerabilidade socioeconômica.

Parágrafo único. A SEDUC poderá selecionar escolas que não atendam plenamente os referidos critérios, desde que especifique no seu Plano de Implementação as adequações necessárias a serem realizadas dentro de um período de 3 (três) anos a partir da adesão.

II - Quanto a matrículas:

a) cada escola deverá atender ao Programa, no primeiro ano, com no mínimo 60 (sessenta) matrículas para cada ano do ensino médio em tempo integral.

III - Quanto ao Plano de Implementação: O planejamento e a execução das ações em conformidade com a Portaria nº 727/17, é de responsabilidade da Coordenadoria de Ensino Integral, vinculado à Secretaria Adjunta de Políticas Educacionais, com composição definida na Portaria nº 283 de 15 de agosto de 2017, devendo elaborar o Plano de Implementação, composto por:

a) lista das escolas selecionadas;

b) plano de trabalho;

c) matriz curricular, incluindo plano político pedagógico, aprovado pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 4º Para as Escolas com aporte financeiro oriundo da fonte do Estado, compõe os critérios de seleção a localização das escolas em regiões de alta vulnerabilidade socioeconômica, o redimensionamento da rede e os índices de desempenho externos e internos da rede.

Art. 5º Todas as Escolas deverão aderir ao modelo de implantação simultâneo, ou seja, com a conversão de todas as turmas, de todos os anos/ciclos da escola ao mesmo tempo.

Art. 6º A relação das escolas plenas de ensino fundamental e médio da rede estadual, constam no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Os critérios de atribuição de classe e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das escolas plenas que ofertam exclusivamente educação especial, constará em Portaria Específica.

Art.7º O quadro de profissionais das unidades escolares de Ensino Fundamental e Médio em Tempo Integral terá garantido a atribuição de:

I - Equipe gestora:

a) 01 (um) Diretor;

b) 01 (um) Secretário Escolar;

c) 01 (um) Coordenador Pedagógico;

d) 03 (três) Orientadores de Área, sendo: 01 (um) para Linguagens, 01 (um) para Ciências Humanas e 01 (um) para Ciências da Natureza e Matemática;

e) 01 (um) Orientador de Área para Práticas Esportivas, exclusivo para escolas vocacionadas ao esporte.

Parágrafo único. Para as escolas exclusivas de Ensino Fundamental o Coordenador Pedagógico deverá ser Pedagogo.

II - Corpo docente:

a) Professores habilitados nas quatro áreas do conhecimento e na unidocência, conforme quantitativo de turmas e matriz curricular vigente;

III - Técnico Administrativo Educacional/TAE, com quadro de quantitativo no anexo II:

a) Secretaria escolar;

b) Projeto Biblioteca Integradora;

c) Laboratório de Ciências da Natureza e Matemática.

IV - Apoio Administrativo Educacional/AAE, com quantitativo nos anexos III, IV e V, respectivamente, exceto para as escolas vocacionadas ao esporte:

a) Limpeza;

b) Nutrição;

c) Manutenção e Infraestrutura.

Art. 8º Para as funções de Apoio Administrativo Educacional/AAE específico para a escola vocacionada Governador José Fragelli “Arena do Esporte”, o quadro com quantitativo consta no anexo VI.

Art. 9º Para as funções previstas nos anexos II, III e IV os parâmetros de liberação dos cargos/funções desta Portaria, serão considerados apenas os alunos matriculados em turmas da matriz de Ensino Médio ou Ensino Fundamental Integral. Em caso de escolas mistas (escolas que possuem turmas no turno noturno, EMIEP, salas anexas, além do Ensino em Tempo Integral), o sistema não considera estes parâmetros, os cargos/funções serão liberados pela SAGPE.

Art.10 O ingresso do profissional efetivo e de contrato temporário para as Escolas de Tempo Integral, ocorrerá por meio de atribuição de classes e/ou aulas, regulamentados inicialmente pelo Processo Atribuição Simplificado (PAS/19) publicado em instrução normativa 010/18 vigente e posteriormente ao edital de seleção específico para as Escolas em Tempo Integral, considerando:

I - O profissional candidato a contrato temporário, de qualquer município, interessado no processo de atribuição, deverá se inscrever no PAS, no período estabelecido no cronograma da instrução normativa e fazer opção pela escola de escolha. Será atribuído em uma Escola de Tempo Integral somente se habilitado no processo seletivo, conforme edital. Caso não habilitado, o candidato terá sua ficha de inscrição transferida para outra unidade escolar de ensino regular de sua preferência, conforme informado na etapa de entrevista, devendo comparecer naquela unidade escolar para a validação dos documentos até o dia 21.12.18.

II - O profissional, contrato temporário, lotado em 2018 em uma Escola de Tempo Integral que não tenha interesse em candidatar-se para 2019, deverá se inscrever no PAS/19 para outra unidade escolar, no período estabelecido no cronograma da instrução normativa.

III - O professor efetivo, lotado em 2018 em uma escola de Tempo Integral, para permanência deverá se inscrever e ser habilitado no processo seletivo estabelecidos em edital.

IV - O professor efetivo, lotado em 2018 em uma escola de Tempo Integral, que não tenha interesse em permanecer e o candidato (efetivo) que não for habilitado no processo seletivo, deverá aguardar o encerramento do seletivo interno e dentro do período da validação, a comissão fará a importação os dados do PAS e validação dos documentos para posteriormente, solicitar a transferência do formulário de inscrição a GERS/COP/SAGPE/SEDUC para unidade de sua preferência sem perda da sua pontuação antes do dia 21.12.18;

V- O candidato efetivo lotado em outras unidades escolares interessados em atribuir em uma escola de Tempo Integral, deverá:

a) inscrever-se no PAS/2019 na unidade escolar e no município de sua lotação;

b) inscrever-se no seletivo da escola em Tempo Integral de seu interesse, preenchendo o formulário de inscrição que será disponibilizado no site da Seduc em link específico;

c) participar do processo seletivo, conforme etapas e cronograma previstos no edital do seletivo específico;

d) em caso de habilitado, terá ficha do PAS transferida pela SAGPE.

Art. 11 Quanto aos critérios para o processo de seleção dos profissionais:

I -Para Diretor e Secretário Escolar das Escolas Estaduais de Educação em Tempo Integral dar-se-á conforme disposto na Lei nº 7.040 de 1998 e portarias vigentes;

II - Para os Docentes em regência de sala de aula, a lotação na unidade escolar de Educação Integral, está condicionada a inscrição no (PAS/Seduc) e posteriormente ao processo seletivo, considerando:

a) o processo seletivo será regulamentado por Edital de Seleção específico, publicado no site da SEDUC/MT.

b) o quantitativo de professores a serem convocados, levará em consideração a matriz curricular, a quantidade de alunos matriculados e, consequentemente, o número de turmas formadas e autorizadas pela Superintendência de Gestão Escolar.

c) o quadro das unidades escolares integrantes do Programa, não deverá ser composto por professores em licença qualificação profissional, licença em interesse particular, em readaptação (exceto para escolas com oferta do noturno, no qual o profissional deverá ser lotado), em designação para outros órgãos, em licenças constantes; e outros que possam interferir nas práticas pedagógicas instituídas para as unidades em tempo integral;

d) entende-se por licenças constantes o período de afastamento para tratamento de saúde, readaptação de função e acompanhamento familiar que ultrapassem a somatória de mais de 120 (cento e vinte) dias nos últimos 2 (dois) anos, exceto no gozo de férias, maternidade e licença prêmio.

e) não haverá atribuição para o Projeto Educarte.

III - Para as funções de coordenação pedagógica e orientação de área, haverá processo de eleição entre os professores interessados e habilitados no seletivo, que deverão se colocar à disposição do coletivo de professores e passar pelo processo de eleição simples para o mandato de 1 (um) ano, conforme os seguintes critérios e posterior edital especifico:

a) para a coordenação pedagógica exigir-se-á, exclusivamente, professor efetivo estável com Licenciatura Plena, o qual será escolhido pelos seus pares. Na ausência de professor efetivo estável, poderá concorrer professor efetivo em estágio probatório. Não havendo interessado ou eleito a assessoria pedagógica deverá realizar seletivo por meio de edital simplificado para a função;

b) para orientador de área, poderá concorrer o professor efetivo ou em contrato temporário interessado, devendo passar pelo processo de eleição simples.

IV - Para os Técnico Administrativo Educacional/TAE (Anexo II) a lotação na unidade escolar de Educação Integral, está condicionada a inscrição no Processo Atribuição Simplificado (PAS/19)/SEDUC, considerando:

a) Projeto Biblioteca Integradora - a função será liberada no SigEduca somente mediante comprovação da existência e funcionamento dos espaços em conformidade com o projeto previsto na portaria de atribuição nº 597/18, sendo que para o caso de contrato temporário, a função Biblioteca Integradora somente será liberada para atribuição a partir de 04/03/19;

b) Laboratório de Ciências da Natureza e de Matemática -a função será liberada no SigEduca somente mediante comprovação da existência e funcionamento do espaço em conformidade com o projeto previsto na portaria de atribuição. A função Lab. de Ciências da Natureza e Matemática para contrato temporário, será liberada para atribuição da pessoa indicada pela Escola a partir de 04/03/19;

V - Para os Apoio Administrativo Educacional/AAE (anexo III, IV e V) a lotação na unidade escolar de Educação Integral, está condicionada a inscrição no Processo Atribuição Simplificado (PAS/19).

Art. 12 O profissional para atuar nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio em Tempo Integral, deverá assinar o Termo de Compromisso (Anexo VII) no ato da atribuição.

Parágrafo único. Se no exercício da função, o profissional não atender aos critérios assinados no “termo de compromisso” e a proposta pedagógica da unidade escolar, caberá ao CDCE e Assessoria Pedagógica tomarem as providências cabíveis, de acordo com o que prevê no Regimento Interno.

Art.13 A atribuição de classe e/ou aulas dar-se-á conforme matriz curricular, para profissionais com Licenciatura Plena, nas áreas de conhecimento, da seguinte forma:

I - Até 20 horas/aulas em regência, atribuídos na Base Nacional Comum (BNC) e na Parte Diversificada (PD), considerando a quantidade de turmas;

II - 10 horas/aulas de hora atividade, proporcional a atribuição das aulas em regência - a hora atividade considera o máximo de 20 horas atribuídos em matriz;

III - Até 10 horas/aulas, atribuídos em função (Produção Pedagógica e Científica/Professor), para além da matriz curricular. Dessas 10 horas/aulas poderá ocorrer atribuição de até 5 horas na matriz curricular e a carga horária restante para fins de Produção Pedagógica e Científica.

a) A atribuição na função será proporcional (conforme LC 50/98) à carga horária atribuída na Matriz Curricular (Base Comum/Diversificada) conforme tabela - anexo VIII desta Portaria.

b) Para professor efetivo, excepcionalmente, a carga horária deverá ser de no mínimo 15 horas na Matriz Curricular da Base Comum, podendo completar na base diversificada com até 5 horas, observando a disponibilidade de carga horária na disciplina do concurso.

c) A carga horária denominada no sistema SigEduca Produção Pedagógica e Científica/Professor, é compreendida como: Produção Pedagógica - Espaço para levantamento e estudos de dados obtidos em diagnósticos realizados para acompanhamento pedagógico de estudantes que apresentam desafios de aprendizagem da turma em que o professor atua, bem como para ampliação e potencialização de aprendizagens dos estudantes, com acompanhamento dos resultados. Produção Científica - Esta produção é direcionada para que os professores possam organizar estudos específicos às dificuldades apresentadas para o processo de ensino. É o espaço tempo para que todos os professores criem Grupos de Pesquisas e Estudos para potencializar o atendimento das necessidades de aprendizagens dos estudantes da Escola Plena.

d) A organização da atribuição e do horário será de responsabilidade da gestão da unidade escolar com acompanhamento e orientação da CEIN/SAPE e SAGPE.

IV - A carga horária do professor será de no máximo 40 horas semanais.

Art. 14 Encerrado o processo de atribuição não será permitido a unidade escolar alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo-lhes permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando e, sempre que necessário para composição do quadro de pessoal, em função de distrato, cessação e/ou substituição.

I - Para esse processo a unidade escolar deverá recorrer à relação do seletivo, observando rigorosamente a classificação por ordem decrescente de pontuação, por habilitação, em não havendo candidato habilitado ou classificado, a escola deverá recorrer a classificação geral do seletivo no município, publicado no site da Seduc ou via Assessoria Pedagógica;

II - A unidade escolar deverá sempre observar o ciclo da folha de pagamento para qualquer alteração/movimentação do quadro e ainda, manter sempre a CEIN e SAGPE informados de todas as movimentações de forma a evitar situações de multas no INSS, adiantamento líquido negativo e atrasos nos subsídios dos servidores.

III - O professor que se afastar de suas atividades funcionais, por mais de 15 (quinze) dias, independente do motivo, não fará jus a carga horária destinada a Produção Pedagógica e Científica (função Produção Pedagógica e Cientifica/Professor).

a) caberá ao substituto a atribuição da carga horária atribuída na matriz curricular (BNC/BD) e da carga horária da Produção Pedagógica e Cientifica pelo da substituição, a partir de 30 dias do afastamento do titular;

Art.15 O ingresso dos alunos e formação de turmas nas escolas em Tempo Integral, seguem os seguintes critérios:

I - a Matrícula de alunos, acontecerá simultaneamente em todas escolas, conforme portaria que dispõe sobre processo de matrícula.

II - as Escolas de Ensino Médio de tempo integral, participantes do Programa de Fomento Federal, adotarão como critério de admissão de alunos a proximidade da escola pública de origem ou localidade da residência do aluno.

III - a matrícula está condicionada a apresentação do histórico escolar.

IV - cada turma a ser constituída deverá ter:

a) mínimo de 20 estudantes e máximo de 23 estudantes para turmas de 1º e 2º Ciclo;

b) mínimo de 23 estudantes e máximo de 25 estudantes para turmas de 3º Ciclo;

c) mínimo de 30 estudantes e máximo de 35 estudantes para as turmas de Ensino Médio.

Art. 16 As matrizes curriculares - Anexo IX - das Escolas de Educação em Tempo Integral possuem:

I - para o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano -carga horária de 36 horas semanais, considerando o Ensino Religioso, totalizando 1440 horas anual, obedecendo ao mínimo de 7 horas diárias nos 200 dias letivos.

II -para o Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano - carga horária de 38 horas semanais, considerando o Ensino Religioso totalizando 1520 horas anual, obedecendo ao mínimo de 7 horas diárias nos 200 dias letivos.

III - para o Ensino Médio do 1º ao 3º ano - carga horária de 40 horas semanais, totalizando 1600 horas anual, obedecendo 8 horas diárias nos 200 dias letivos previstos na legislação vigente.

IV -para as escolas de formação esportiva, a carga horária no Ensino Fundamental compreende 40 horas semanais, totalizando 1600 horas anual e para o Ensino Médio 45 horas semanal, totalizando 1800 horas anual nos 200 dias letivos.

Parágrafo único. As aulas terão como referência hora/aula de 60 (sessenta) minutos tanto para a base comum como para a diversificada.

Art. 17 O Ensino Fundamental é organizado por Ciclo de Formação Humana, tendo como referência a matriz curricular com a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada.

Parágrafo único. A disciplina Ensino Religioso para as turmas de 6º ao 9º ano, enquanto optativa está inclusa no cômputo da carga horária.

Art. 18 Para o Ensino Médio a matriz curricular está organizada com componentes da Base Nacional Comum integrada com a Base Diversificada.

Art. 19 Para fins de acompanhamento, monitoramento e permanência as escolas integrantes do Programa, serão avaliadas no processo e no desempenho do seu Plano de Ação, considerando critérios estabelecidos pelo MEC, conforme Portaria nº 727 e pela SEDUC/MT.

Art. 20 O financiamento do Programa de Educação em Tempo Integral, correrão à conta da dotação orçamentária do FNDE, apenas para as unidades escolares selecionadas pelo MEC, estando as demais integradas ao orçamento do Estado/MT.

Parágrafo único. Especificações dos objetos passíveis de financiamento, serão publicados em documentos específicos.

Art. 21 Compete à SEDUC/MT, através da Coordenadoria de Ensino Integral:

I - planejar a implantação das Escolas a partir da definição dos aspectos regulatórios e legais junto às áreas de competência da Secretaria;

II - formular políticas e diretrizes associadas à Proposta Pedagógica e de Gestão que orientarão a condução do Programa;

III - planejar e administrar direta ou indiretamente os recursos de diversas naturezas: materiais, humanos e financeiros necessários à implantação do Programa;

IV - avaliar e diagnosticar os resultados obtidos pelas Escolas para subsidiar a definição da revisão das estratégias de implantação e na orientação da expansão do Programa;

V - acompanhar, monitorar e reportar regularmente as metas definidas no Plano de Ação do Programa.

Art. 22 Compete às UNIDADES ESCOLARES:

I - elaborar, executar e monitorar o Plano de Ação;

II - coordenar à Proposta Pedagógica e de Gestão que orientarão a condução do Programa;

III - apresentar relatórios parciais e anuais dos resultados da Escola

IV- atualizar Projeto Político Pedagógico, Regimento Interno e normas administrativas das Unidades Escolares de Educação em Tempo Integral em consonância com o Plano de Implementação do Programa.

Parágrafo único. As revisões dos documentos citados neste artigo deverão ocorrer, quando necessário, seguindo os princípios da Gestão Democrática, na qual todos os membros da comunidade escolar participam do processo.

Art. 23 Após a publicação da Base Nacional Comum Curricular, a proposta curricular da Secretaria Estadual de Educação, Esporte e Lazer deverá ser adequada, nos termos da legislação vigente.

Art. 24 A prestação de contas dos recursos recebidos, deverão ser efetuadas em conformidade com Resolução específica do FNDE.

Art.25 Casos não previstos nesta portaria serão dirimidos e encaminhados pela Coordenadoria de Ensino Integral/SEDUC aos setores responsáveis.

Art.26 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 15 de outubro de 2018.

(Original assinado)

MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK

Secretária de Estado de Educação, Esporte e Lazer

ANEXO I

LISTA DAS ESCOLAS PLENAS

Nº	Unidade Escolar	Município
1.	EE ADOLFO AUGUSTO DE MORAES	RONDONÓPOLIS
2.	EE ALFREDO DE ARAÚJO GRANJA	ARENÁPOLIS
3.	EE ALFREDO JOSÉ DA SILVA	BARRA DO BUGRES
4.	EE ANDRE ANTONIO MAGGI	RONDONÓPOLIS
5.	EE ANTONIO EPAMINONDAS	CUIABÁ
6.	EE ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO	JACIARA
7.	EE ANTONIO OMETTO	MATUPÁ
8.	EE APOLÔNIO BOURET DE MELO	PARANATINGA
9.	EE CARLOS HUGUENEY	ALTO ARAGUAIA
10.	EE CEL. ANTÔNIO PAES DE BARROS	COLÍDER
11.	EE CEL. RAFEL DE SIQUEIRA	CHAPADA DOS GUIMARÃES
12.	EE CLEINIA ROSALINA SOUZA	CUIABÁ
13.	EE CREUSLHI DE SOUZA RAMOS	CONFRESA
14.	EE DAURY RIVA	JUARA
15.	EE DEP. BERTOLDO FREIRE	SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
16.	EE DJALMA FERREIRA DE SOUZA	CUIABÁ
17.	EE FILINTO MULLER	ARENAPÓLIS
18.	EE GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI	CUIABÁ
19.	EE JAYME VERÍSSIMO CAMPOS JR.	ALTA FLORESTA
20.	EE JOÃO PAULO I	PARANAÍTA
21.	EE JOAO SATO	ARAPUTANGA
22.	EE JOSÉ DE ANCHIETA	MIRASSOL D’OESTE
23.	EE JOSE DE MESQUITA	CUIABÁ
24.	EE MANOEL GOMES	VÁRZEA GRANDE
25.	EE MARIO SPINELLI	SORRISO
26.	EE NOSSA SENHORA DA GUIA	BARRA DO GARÇAS
27.	EE PADRE ARLINDO IGNÁCIO DE OLIVEIRA	CAMPO NOVO DO PARECIS
28.	EE PADRE JOAO PANAROTTO	CUIABÁ
29.	EE PE. CÉSAR ALBISETTI	POXORÉU
30.	EE PEDRO BIANCHINI	MARCELÂNDIA
31.	EE PINDORAMA	RONDONÓPOLIS
32.	EE PLÁCIDO DE CASTRO	DIAMANTINO
33.	EE PROF. ELISABET EVANGELISTA PEREIRA	ROSÁRIO OESTE
34.	EE PROF. HONORIO RODRIGUES AMORIM	VÁRZEA GRANDE
35.	EE PROF. NILO PÓVOAS	CUIABÁ
36.	EE PROF. RAFAEL RUEDA	CUIABÁ
37.	EE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
38.	EE SILVESTRE GOMES JARDIM	RONDONÓPOLIS
39.	EE VER. RAMON S. MARQUES	TANGARÁ DA SERRA
40.	EE VINICIUS DE MORAES	PEIXOTO DE AZEVEDO

ANEXO II

QUADRO DE PROFISSIONAL TAE/FUNÇÕES

Número alunos	Projeto Biblioteca Integradora	Laboratório de Ciências da Natureza e Matemática	Total
Independente do número de alunos	1	1	2

ANEXO III

QUADRO DE PROFISSIONAL TAE

Número alunos	Secretaria Escolar
Até 200 alunos	1
201 a 400 alunos	2

ANEXO IV

QUADRO DE PROFISSIONAL AAE/LIMPEZA

I - até 100 alunos:

 02 (dois) Apoio Administrativo Educacional, na função de Infra Estrutura/Limpeza, sendo 1 no matutino e 1 no vespertino;

II - de 101 a 200 alunos:

 03 (dois) Apoio Administrativo Educacional, na função de Infra Estrutura/Limpeza, sendo 2 no matutino e 1 no vespertino

III - de 201 a 300 alunos:

 4(quatro) Apoio Administrativo Educacional, na função de Infra Estrutura/Limpeza, distribuídos nos turnos a critério da escola;

II - a partir de 301 alunos:

 5(cinco) Apoio Administrativo Educacional, na função na função de Infra Estrutura/Limpeza, distribuídos nos turnos a critério da escola.

ANEXO V

QUADRO DE PROFISSIONAL/ AAE- NUTRIÇÃO ESCOLAR

I - até 100 alunos:

 02(dois) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar;

II - de 101 a 200 alunos:

 03 (três) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar;

III- de 201 a 300 alunos:

 4 (quatro) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar

IV-a partir de 301 alunos:

 5 (cinco) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar.

ANEXO VI

QUADRO DE PROFISSIONAL/AAE - EE GOV. JOSÉ FRAGELLI

FUNÇÃO	QUANTIDADE
LIMPEZA	08
NUTRIÇÃO	06
MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA	06

ANEXO VII

TERMO DE COMPROMISSO

PROFISSIONAL EFETIVO/CONTRATO TEMPORÁRIO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DE TEMPO INTEGRAL
1. DADOS PESSOAIS:
Nome do servidor (a):_________________________________________ Data Nasc.: ____/____/____ End: ___________________________________________, nº_______Complemento: ________________ Bairro: __________________________Cidade:___________________ CEP: _______________________ Telefone Res:_______________________________ Cel: ______________________________ Email: __________________________________ CPF: __________________________________ RG: _____________________________Exp: __________UF: ______ DT: _____/_____/_____ Cargo/função (atribuição): _______________________________________________________________ Escola: _______________________________________________________________________________ Estou ciente e concordo com as definições de critérios/perfis abaixo descritos: Assinatura: ___________________________________________________________________________
2. Para a permanência os profissionais da educação efetivos e/ou estabilizados e contratos temporários devem atender os critérios/perfis definidos abaixo:
2.1	CRITÉRIOS/PERFIS
a.	Ter comprometimento no/com o trabalho e todas as atividades inerentes a função;
b.	Ter iniciativa/prestatividade;
c.	Trabalhar em consonância com o Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico de acordo com a proposta da unidade escolar;
d.	Ter disponibilidade para trabalhar até 40 horas semanais, de acordo com a atribuição;
e.	A carga horária destinada para hora função (pedagógica e científica) deverá ser planejada junto à coordenação pedagógica, de acordo com o Projeto Pedagógico das Escolas Plenas e cumprida no âmbito do espaço escolar (específico para professor);
f.	Ter disposição para o trabalho integrado;
g.	Ter disponibilidade e habilidade para o trabalho com os estudantes diante de suas necessidades básicas, ter capacidade de lidar com mudanças comportamentais e gerenciar conflitos, ter habilidade para acompanhar e orientar os estudantes nos momentos de almoço/descanso, intervalos e atividades fora da sala de aula. (Específico para TAE e AAE).

ANEXO VIII

TABELA DE PROPORCIONALIDADE DA FUNÇÃO PRODUÇÃO PEDAGÓGICA E CIENTÍFICA/PROFESSOR

CH ATRIBUIDA	HORAS PROPORCIONAL	ARREDONDAMENTO (CH atribuída na função)
1	0,5	1
2	1	1
3	1,5	2
4	2	2
5	2,5	3
6	3	3
7	3,5	4
8	4	4
9	4,5	5
10	5	5
11	5,5	6
12	6	6
13	6,5	7
14	7	7
15	7,5	8
16	8	8
17	8,5	9
18	9	9
19	9,5	10
20 ou acima	10	10

ANEXO VIII

MATRIZ CURRICULAR

ENSINO FUNDAMENTAL - 1º ao 5º Ano

Bases	Área do Conhecimento	Componentes Curriculares	1º Ano	2º Ano	3º Ano	4º Ano	5º Ano
Base Nacional Comum Curricular	Linguagens	Língua Portuguesa
Arte
Educação Física
Matemática	Matemática
Ciências da Natureza	Ciências
Ciências Humanas	História
Geografia
Ensino Religioso
	Total	20	20	20	20	20
Parte Diversificada		Disciplinas Eletivas	2	2	2	2	2
	Iniciação Científica	1	1	1	1	1
	Protagonismo Estudantil	1	1	1	1	1
	Prática Esportiva	3	3	3	3	3
	Projeto Educativo Cultural	3	3	3	3	3
	Estudo Aplicado de Língua Portuguesa	3	3	3	3	3
	Estudo Aplicado de Matemática	3	3	3	3	3
	Total	16	16	16	16	16
		Total Geral	36	36	36	36	36

ENSINO FUNDAMENTAL - 6º ao 9º Ano

Bases	Área do Conhecimento	Componentes Curriculares	6º Ano	7º Ano	8º Ano	9º Ano
Base Nacional Comum Curricular	Linguagens	Língua Portuguesa	5	5	5	5
Arte	1	1	1	1
Educação Física	2	2	2	2
Língua Estrangeira Moderna (Inglês)	2	2	2	2
Matemática	Matemática	5	5	5	5
Ciências da Natureza	Ciências	3	3	3	3
Ciências Humanas	História	3	3	3	3
Geografia	3	3	3	3
Ensino Religioso (optativa)	1	1	1	1
	Total	25	25	25	25
Parte Diversificada		Disciplinas Eletivas	2	2	2	2
	Iniciação Científica	1	1	1	1
	Avaliação Semanal	1	1	1	1
	Protagonismo Estudantil	1	1	1	1
	Prática Esportiva	2	2	2	2
	Projeto Educativo Cultural	2	2	2	2
	Estudo Aplicado de Língua Portuguesa	2	2	2	2
	Estudo Aplicado de Matemática	2	2	2	2
	Total	13	13	13	13
		Total Geral	38	38	38	38

ENSINO MÉDIO - 1/2/3 anos

Bases	Área do Conhecimento	Componentes Curriculares	1º Ano	2º Ano	3º Ano
Base Nacional Comum Curricular	Linguagens	Língua Portuguesa	5	5	5
Arte	1	1	1
Educação Física	2	2	2
Língua Estrangeira Moderna (Inglês)	2	2	2
Matemática	Matemática	5	5	5
Ciências da Natureza	Física	3	3	3
Química	3	3	3
Biologia	3	3	3
Ciências Humanas	História	2	2	2
Geografia	2	2	2
Filosofia	1	1	1
Sociologia	1	1	1
	Total	30	30	30
Parte Diversificada		Disciplinas Eletivas	2	2	2
	Práticas Experimentais	1	1	1
	Estudo Orientado	3	3	3
	Avaliação Semanal	2	2	2
	Projeto de Vida	2	2	2
	Total	10	10	10
		Total Geral	40	40	40

ANEXO VIII

MATRIZ CURRICULAR

ESCOLAS VOCACIONADAS AO ESPORTE

ENSINO FUNDAMENTAL - 7º ao 9º Ano (3º CICLO)

Bases	Área do Conhecimento	Componentes Curriculares	7º Ano	8º Ano	9º Ano
Base Nacional Comum Curricular	Linguagens	Língua Portuguesa	4	4	4
Arte	1	1	1
Educação Física	1	1	1
Língua Estrangeira Moderna (Inglês)	2	2	2
Matemática	Matemática	4	4	4
Ciências da Natureza	Ciências	3	3	3
Ciências Humanas	História	3	3	3
Geografia	3	3	3
Ensino Religioso (optativa)	1	1	1
	Total	21	21	21
Parte Diversificada		Práticas Esportivas	10	10	10
Disciplinas Eletivas	2	2	2
Iniciação Científica	1	1	1
	Avaliação Semanal	1	1	1
	Protagonismo Estudantil	1	1	1
	Estudo Aplicado de Língua Portuguesa	2	2	2
	Estudo Aplicado de Matemática	2	2	2
	Total	19	19	19
		Total Geral	40	40	40

ENSINO MÉDIO - 1/2/3 anos

Bases	Área do Conhecimento	Componentes Curriculares	1º Ano	2º Ano	3º Ano
Base Nacional Comum Curricular	Linguagens	Língua Portuguesa	4	4	4
Arte	1	1	1
Educação Física	1	1	1
Língua Estrangeira Moderna (Inglês)	2	2	2
Matemática	Matemática	4	4	4
Ciências da Natureza	Física	3	2	2
Química	2	3	2
Biologia	2	2	3
Ciências Humanas	História	2	2	2
Geografia	2	2	2
Filosofia	1	1	1
Sociologia	1	1	1
	Total	25	25	25
Parte Diversificada		Práticas Esportivas	10	10	10
Disciplinas Eletivas	2	2	2
Práticas Experimentais	1	1	1
	Estudo Orientado	3	3	3
	Avaliação Semanal	2	2	2
	Projeto de Vida	2	2	2
	Total	20	20	20
		Total Geral	45	45	45

ANEXO IX

RESULTADO FINAL DA BANCA / PAS-2019

	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER EE........................................................................ Município: ......................................................................
Nº INS. PAS/2019	CLASSIFICAÇÃO/NOME DO SERVIDOR/CPF	AREA/FUNÇÃO/DISC.	DATA DE NASC.	PONTO NA BANCA (TOTAL)<=50	SITUAÇÃO Aprovado ou Reprovado

ANEXO X

MODELO DE TERMO DE DESISTÊNCIA

TERMO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/SEDUC/MT -

ANO 20_______

Eu,___________________________________________, portador do CPF n°____________, declaro que participei do Processo Seletivo Simplificado - PSS da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, para possível contratação como servidor temporário para o ano letivo de 201 ___, inscrito para o cargo de:________________, e pelo presente venho requerer minha DESISTÊNCIA do referido processo para que meu nome seja excluído da relação dos candidatos classificados, devendo minha inscrição ser inativada nos registros do referido Processo Seletivo Simplificado desta Secretaria.

(Cidade e data) ____________________, ________de ________________de 201______.

_____________________________________________

(Assinatura)

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D.O. nº27372 de 25/10/2018Portaria Conjunta nº 523 2018 Processo 440755 2018 Designação dos servidores da USC SEDUC

D.O. nº27373 de 26/10/2018

Portaria nº 602 18 Dispõe sobre procedimentos que regem a educação em tempo integral

D.O. nº27374 de 29/10/2018Portaria nº 686 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 515022 14

D.O. nº27372 de 25/10/2018
Portaria Conjunta nº 523 2018 Processo 440755 2018 Designação dos servidores da USC SEDUC

D.O. nº27374 de 29/10/2018
Portaria nº 686 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 515022 14