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D.O. nº28513 de 02/06/2023

INT DOE PINHEIRO

D.O. nº28514 de 05/06/2023
EDITAL DE CITAÇÃO02

SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE IND. E AGRONEG.

- CFIA/SUFIS/SARP

NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI

Ficam INTIMADOS os contribuintes, abaixo relacionados, nas disposições do inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional - CTN, artigo 18-A da Lei 7.098/98 (LEI DO ICMS), do inciso IV do artigo 39 e § 1º do artigo 937 ambos do Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto Nº 2.212/2014, relativamente ao Processo originário (e_Process) n° 51159298/2023 do contribuinte DEPÓSITO DE MADEIRAS PINHEIRO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 30.361.445/0001-68, Inscrição Estadual nº 13.721.767-6,   para, no prazo de 30 dias, efetuar a quitação do crédito tributário das Notificações/Auto de Infração relacionadas na planilha a seguir disposta. Informo também que eventuais impugnações aos lançamentos deverão ser processadas na forma do artigo 987 do RICMS no prazo de 30 dias. Os créditos tributários em questão estão sujeitos à correção de valores e acréscimos moratório e/ou recomposição ou redução de multa de acordo com a legislação vigente e em função das efetivas quitações. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual apurar, enquanto não extinto o prazo decadencial, outros fatos que possam caracterizar obrigação tributária.

CONTRIIBUINTE

QUALIFICAÇÃO

CNPJ/CPF

PROCESSO

NAI_Nº

NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA

C. E. G. SOARES LTDA

SOLIDÁRIO

30.313.024/0001-61

51159298/2023

21208.000163.2023.131.

164110/1760/39/2023

EXPORTEX COM E EXP MAD LTDA

SOLIDÁRIO

32.620.451/0001-18

51159298/2023

21208.000164.2023.115.

164115/1760/39/2023

DANIEL FELIPE QUADROS

SOLIDÁRIO

667.636.491-34

51159298/2023

21208.000161.2023.174.

164097/1760/39/2023

21208.000162.2023.158.

164101/1760/39/2023

21208.000163.2023.131.

164106/1760/39/2023

21208.000164.2023.115.

164111/1760/39/2023

LUIZ FELIPE QUADROS

SOLIDÁRIO

021.906.441-51

51159298/2023

21208.000161.2023.174.

164098/1760/39/2023

21208.000162.2023.158.

164103/1760/39/2023

21208.000163.2023.131.

164107/1760/39/2023

21208.000164.2023.115.

164112/1760/39/2023

VALDEMIR PINHEIRO LIMA

SOLIDÁRIO

036.813.571-37

51159298/2023

21208.000161.2023.174.

164099/1760/39/2023

21208.000162.2023.158.

164104/1760/39/2023

21208.000163.2023.131.

164108/1760/39/2023

21208.000164.2023.115.

164113/1760/39/2023

Cuiabá - MT, em 01 de junho de 2023.

CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA

Fiscal de Tributos Estaduais

CFIA/SUFIS/SARP/SEFAZ

Matrícula 21208

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