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Portaria n.º 328/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: deferir tornar sem efeito averbação de tempo de serviço/contribuição, em nomeda servidora MARIA CELIA MARTINS FERNANDES, matrícula 61671, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do processo 37/2023-139:

Da Conclusão

Diante do exposto, opinamos pelo DEFERIMENTO do pedido, assim procedendo:

Que seja tornada sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria nº. 97/2023- MTPREV publicada no Diário Oficial de 22 de fevereiro de 2023, em nome da servidora MARIA CELIA MARTINS FERNANDES, Professor de Educação Básica, matrícula nº 61671 - Vínculos: 13 e 16, lotada na Secretaria do Estado de Educação - SEDUC, referente à averbação de tempo de contribuição para o RGPS, nos seguintes vínculos: 03 anos, 04 meses e21 dias (vínculo 13) e01 mês e 20 dias (vínculo 16), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 31/12/2022 sob o Protocolo nº 12022040.1.00311/22-5.

Cuiabá-MT, 1 de Junho de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)