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D.O. nº27366 de 17/10/2018
PORTARIA N° 09312018 FISCAL CONT 0402018
D.O. nº27367 de 18/10/2018

Decisões 13ª RECSDP 18 10 2018 Recursos Eleição Ouvidor Geral

D.O. nº27367 de 18/10/2018
Resolução 100 2018 CSDP Comarcas de difícil provimento

DECISÕES DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Julgados no dia 18-10-2018.

Procedimento nº. 520146-2018.

Interessado: Cristiano Nogueira Peres Preza.

Assunto: Recurso contra decisão que indeferiu inscrição ao cargo de Ouvidor-Geral - Biênio 2019-2021.

Decisão: “O Conselho Superior, à unanimidade, deu provimento ao recurso e deferiu a inscrição do candidato ao cargo de Ouvidor-Geral Cristiano Nogueira Peres Preza”.

Procedimento nº. 521144-2018.

Interessada: Comissão Pastoral da Terra - CPT.

Assunto: Recurso contra decisão que indeferiu a inscrição de habilitação para votar na eleição para Ouvidor-Geral - Biênio 2019-2021.

Decisão: “O Conselho Superior, à unanimidade, deu provimento ao recurso apresentado e considerou a Comissão Pastoral da Terra - CPT habilitada para votar no pleito eleitoral para o cargo de Ouvidor-Geral”.

Procedimento nº. 522712-2018.

Interessado: Conselho Indigenista Missionário - CIMI/MT.

Assunto: Recurso contra decisão que indeferiu a inscrição de habilitação para votar na eleição para Ouvidor-Geral - Biênio 2019-2021.

Decisão: “O Conselho Superior, à unanimidade, deu provimento ao recurso apresentado e considerou o Conselho Indigenista Missionário - CIMI/MT habilitado para votar no pleito eleitoral para o cargo de Ouvidor-Geral”.

Procedimento nº. 523071-2018.

Interessada: Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Mato Grosso - FETRATUH/MT. Assunto: Recurso contra decisão que indeferiu a inscrição de habilitação para votar na eleição para Ouvidor-Geral - Biênio 2019-2021.

Decisão: “O Conselho Superior, à unanimidade, deu provimento ao recurso apresentado e considerou a Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Mato Grosso - FETRATUH/MT habilitada para votar no pleito eleitoral para o cargo de Ouvidor-Geral, condicionando a situação à demonstração de que o Senhor Nelio Benedito da Silva é o presidente da entidade ou recebeu poderes para formular pretensão em nome da entidade, bem como para votar em seu nome, no prazo de 2 (dois) dias, após a publicação desta decisão no Diário Oficial”.

Procedimento nº. 523070-2018.

Interessada: Federação dos Trabalhadores nas Indústrias no Estado de Mato Grosso - FETIEMT.

Assunto: Recurso contra decisão que indeferiu a inscrição de habilitação para votar na eleição para Ouvidor-Geral - Biênio 2019-2021.

Decisão: “O Conselho Superior, à unanimidade, deu provimento ao recurso apresentado e considerou a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias no Estado de Mato Grosso - FETIEMT habilitada para votar no pleito eleitoral para o cargo de Ouvidor-Geral”.

Procedimento nº. 523073-2018.

Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário e Têxtil no Estado de Mato Grosso - STIVET/MT.

Assunto: Recurso contra decisão que indeferiu a inscrição de habilitação para votar na eleição para Ouvidor-Geral - Biênio 2019-2021.

Decisão: “O Conselho Superior, à unanimidade, deu provimento ao recurso apresentado e considerou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário e Têxtil no Estado de Mato Grosso - STIVET/MT habilitado para votar no pleito eleitoral para o cargo de Ouvidor-Geral”.

Procedimento nº. 523076-2018.

Interessada: Associação Matogrossense de Aposentados e Pensionistas e Idosos no Estado de Mato Grosso - AMAPI.

Assunto: Recurso contra decisão que indeferiu a inscrição de habilitação para votar na eleição para Ouvidor-Geral - Biênio 2019-2021.

Decisão: “O Conselho Superior, à unanimidade, deu provimento ao recurso apresentado e considerou a Associação Matogrossense de Aposentados e Pensionistas e Idosos no Estado de Mato Grosso - AMAPI habilitada para votar no pleito eleitoral para o cargo de Ouvidor-Geral”.

Procedimento nº. 523081-2018.

Interessada: Associação dos Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso - ABMMT.

Assunto: Recurso contra decisão que indeferiu a inscrição de habilitação para votar na eleição para Ouvidor-Geral - Biênio 2019-2021.

Decisão: “O Conselho Superior, à unanimidade, deu provimento ao recurso apresentado e considerou a Associação dos Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso - ABMMT habilitada para votar no pleito eleitoral para o cargo de Ouvidor-Geral, condicionando a situação à demonstração de regularidade do CNPJ junto à Receita Federal, no prazo de 2 (dois) dias, após a publicação desta decisão no Diário Oficial”.

Procedimento nº. 523078-2018.

Interessada: Associação dos Oficiais de Justiça da Capital e Interior do Estado de Mato Grosso - AOJUCI/MT. Assunto: Recurso contra decisão que indeferiu a inscrição de habilitação para votar na eleição para Ouvidor-Geral - Biênio 2019-2021.

Decisão: “O Conselho Superior, à unanimidade, deu provimento ao recurso apresentado e considerou a Associação dos Oficiais de Justiça da Capital e Interior do Estado de Mato Grosso - AOJUCI/MT habilitada para votar no pleito eleitoral para o cargo de Ouvidor-Geral, condicionando a situação à demonstração de autorização para que a Senhora Eliete Gomes Rondon Faria para inscrição e votação em nome da entidade, eis que a ata de eleição apresentada compreende o biênio 2016/2018 e se encerrou em março de 2018, no prazo de 2 (dois) dias, após a publicação desta decisão no Diário Oficial”.

Procedimento nº. 525504-2018.

Interessada: Associação Matogrossense do Ministério Público - AMMP.

Assunto: Recurso contra decisão que indeferiu a inscrição de habilitação para votar na eleição para Ouvidor-Geral - Biênio 2019-2021.

Decisão: “O Conselho Superior, à unanimidade, deu provimento ao recurso apresentado e considerou a Associação Matogrossense do Ministério Público - AMMP habilitada para votar no pleito eleitoral para o cargo de Ouvidor-Geral”.

Procedimento nº. 523069-2018.

Interessado: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Mato Grosso - SINPRF.

Assunto: Recurso contra decisão que indeferiu a inscrição do Sr. Cristiano Nogueira Peres Preza ao cargo de Ouvidor-Geral, bem como em face da decisão indeferiu as inscrições das Entidades Civis Organizadas (AMAPI, FETIEMT, STICOMAT e STIVET/MT) para votar na eleição para Ouvidor-Geral - Biênio 2019-2021.

Decisão: “O Conselho Superior, à unanimidade, em relação à inscrição do candidato ao cargo de Ouvidor-Geral Cristiano Nogueira Peres Preza (Procedimento nº 520146-2018) e das entidades civis organizadas AMAPI (Procedimento nº 523076-2018), FETIEMT (Procedimento nº 523070-2018) e STIVET/MT (Procedimento nº 523073-2018) entendeu pelo não conhecimento do recurso, por estarem prejudicados os pedidos, tendo em vista que houve análise de pleitos individualizados nesta reunião. Em relação à inscrição da STICOMAT, o Conselho Superior, à unanimidade, entendeu pelo não conhecimento do recurso, em razão da ilegitimidade do Interessado para apresentá-lo”.

(original assinado)

Silvio Jeferson de Santana

Defensor Público-Geral - Presidente do Conselho Superior

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