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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         307,         DE   02   DE          OUTUBRO        DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 955.597,56 (novecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4363

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

955.597,56

TOTAL

955.597,56

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  02  de   outubro   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4363

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

22

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339100000

196

NO

955.597,56

TOTAL GERAL:

955.597,56

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4363

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

22

661

385

2148

9900

Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços - ESTADO

F

339000000

196

NO

200.000,00

22

691

385

2144

9900

Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT - ESTADO

F

339000000

196

NO

300.000,00

23

691

384

3134

9900

Ampliação de Centros de Atendimento ao Empresário- CAE  - ESTADO

F

339000000

196

NO

315.597,56

23

691

403

2149

9900

Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa. - ESTADO

F

339000000

196

NO

140.000,00

TOTAL FISCAL:

955.597,56

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

955.597,56

ANEXO III

Processo:

4363

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4363

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2144 - Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Evento realizado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Evento realizado(Unidade)

1,00

Processo:

4363

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2148 - Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Indústria diversificada(Percentual)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Indústria diversificada(Percentual)

50,00

Processo:

4363

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2149 - Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Empreendimento fomentado (Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Empreendimento fomentado (Percentual)

25,00

Processo:

4363

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

3134 - Ampliação de Centros de Atendimento ao Empresário- CAE

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

CAE ampliado(Unidade)

60,00

Meta Física Neste Processo:

CAE ampliado(Unidade)

60,00