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D.O. nº27353 de 27/09/2018
DOE NOTIFICAÇÃO 439328 1636 96 2018
D.O. nº27353 de 27/09/2018

GSF DESPACHO 012 GSF COFAZ ADALBERTP AIRES FAVERO EXTRATO

D.O. nº27353 de 27/09/2018
GSF DESPACHO 009 GSF COFAZ LUIZ CARLOS VILALBA CARNEIRO EXTRATO

Despacho

012/GSF/2018

Processo

366408/2016 (volume único)

Interessado

ADALBERTO AIRES FÁVERO

Assunto

Ref. Despacho Decisório

Vistos, etc...

Trata-se de processo de Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 100/002/2016/SEFAZ de 14/03/2016, protocolo nº 366408/2016, em que figura como processado, o servidor fazendário ADALBERTO AIRES FÁVERO, Agente de Tributos Estaduais, com vistas à apuração da prática do exercício de Advocacia concomitante com o cargo exercido na Secretaria de Estado de Fazenda.

(...)

Relatado. Fundamento e Decido:

Assim, após verificação da observância do trâmite administrativo, em respeito aos princípios balizadores do artigo 66 da Lei nº 7.692 de 01/07/2002 bem como Inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal:

DECIDO acompanhar a conclusão do Relatório da Comissão Processante, manifestando pelo ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do artigo 98 da Lei Complementar nº 207 de 2004, uma vez não mais subsistem os fatos que justifiquem a aplicação da penalidade.

Encaminha-se à Corregedoria Fazendária-COFAZ, em face da decisão, para que seja dada ciência às unidades e Órgãos com vistas a produzir todos os efeitos previstos na legislação pertinente.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 13 de junho de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)

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