Legislação

D.O. nº28509 de 29/05/2023
RESOLUÇÃO 010/2023/DPG - Regulamenta o instrumento denominado Plano de Providências de Controle Interno, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

D.O. nº28509 de 29/05/2023

PORTARIA Nº 674/2023/SDPG - Edital cumulação - Férias (Nobres e Dom Aquino)

D.O. nº28509 de 29/05/2023
EXTRATO PORTARIA 659 2023 CONT 013 2022 RHIGOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL cáceres

PORTARIA Nº 674/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso II, da Portaria nº 0156/2020/DPG e dos arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 24204/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, por motivo de afastamento do membro titular, em razão de férias individuais, para que os eventuais interessados possam se manifestar, conforme segue:

Núcleo de Nobres

Defensoria	Atribuição	Período	Tipo de Cumulação
Defensoria Única	Vara Única e J. E. Cível e Criminal	01/06/2023 a 13/06/2023 - 13 (treze) dias	Ausência do titular em razão de férias

Núcleo de Dom Aquino

Defensoria	Atribuição	Período	Tipo de Cumulação
Defensoria Única	Vara Única e J. E. Cível e Criminal	19/06/2023 a 28/06/2023 - 10 (dez) dias	Ausência do titular em razão de férias

Art. 2º Os membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções no momento da inscrição, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 3º Uma vez designado, o Membro não poderá usufruir férias durante o período em que estiver realizando a substituição em acúmulo de funções.

Art. 4º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação do edital em diário oficial, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 26 de maio 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº28509 de 29/05/2023RESOLUÇÃO 010/2023/DPG - Regulamenta o instrumento denominado Plano de Providências de Controle Interno, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

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PORTARIA Nº 674/2023/SDPG - Edital cumulação - Férias (Nobres e Dom Aquino)

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