Legislação

D.O. nº28509 de 29/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00053

D.O. nº28509 de 29/05/2023

SEFAZ-DOR-2023/00123

D.O. nº28509 de 29/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00128

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00123 DE 27 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
733	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	10.000.000,00
TOTAL			10.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 733	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	811	521	1257	Promoção e qualificação da prática esportiva e de lazer no estado	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28509 de 29/05/2023SEFAZ-DOR-2023/00053

D.O. nº28509 de 29/05/2023

SEFAZ-DOR-2023/00123

D.O. nº28509 de 29/05/2023SEFAZ-DOR-2023/00128

D.O. nº28509 de 29/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00053

D.O. nº28509 de 29/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00128