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EXTRATO DA PORTARIA Nº 242/2018/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria n. 242/2018/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se Sindicância, com fulcro pelos artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LCs nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Fernando Lopes e Andréia Paula de Amorim para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. 595752/2017, em face de ODAIR BATISTA RAIMUNDO, matrícula n. 233215 e, JULIO CESAR PRIORI, matrícula n. 217371, que, se forem comprovadas, poderão incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IV, IX e 144, IV, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 08 de maio de 2018. FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos).