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EXTRATO DA PORTARIA Nº 335/2018/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria nº 335/2018/CGE-COR/SEJUDH por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Fernando Lopes, Hélio Rodrigues Ribas e Andréia Paula de Amorim para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 96283/2016, em face do servidor Gilmar Souza do Nascimento, matrícula n. 232614, se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 159, IV, X, da LC nº 04/1990. Cuiabá, 28 de junho de 2018. FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA (Secretário de Estado Justiça e Direitos Humanos).