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D.O. nº28508 de 26/05/2023
PORTARIA N 0106 2023 PRORROGAÇÃO DE PRAZO 27052023
D.O. nº28508 de 26/05/2023

PORTARIA N 104 2023 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 002 2020 27052023

D.O. nº28508 de 26/05/2023
PORTARIA 136 2023 SESP DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 104/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do    Processo    Administrativo    Disciplinar    n° 002/2020 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 052/2020/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 27/05/2020, pg. 15, alterada pela Portaria nº 127/2020/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 28/07/2020, pg. 9, alterada pela Portaria nº 053/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 04/02/2021, pg. 26 e alterada pela Portaria nº 099/2022/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 25/05/2022, pg. 29, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2020.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 27/05/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 23 de maio de 2023.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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