Legislação

D.O. nº27331 de 27/08/2018
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PAD

D.O. nº27331 de 27/08/2018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INSTAURAÇÃO DE PAD

D.O. nº27334 de 30/08/2018
Edital apresentação de defesa

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Suspeita de Irregularidade na Obtenção da CNH

A DIRETORA DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições legais e em conformidade com disposto na legislação de trânsito e no art. 26, § 4º, da Lei Federal 9.784/1999, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via postal, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados que foi instaurado Processo Administrativo visando anulação dos atos que culminaram com a emissão das Carteiras Nacionais de Habilitação nas categorias indicadas abaixo, em decorrência de vício de procedimento.

O(A) condutor(a) deverá apresentar a defesa por escrito contendo qualificação pessoal, exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação e cópias de documento de identidade que contenha assinatura, para verificação, na sede do DETRAN/MT, situado na Av. Hélio Ribeiro, nº. 1000, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, ou qualquer CIRETRAN do Estado de Mato Grosso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, endereçando ao DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/MT, contendo a indicação do número de processo administrativo informado abaixo. Findo o prazo sem a apresentação da defesa, o será julgado nos termos da lei.

RELAÇÃO DE CONDUTORES PROCESSO	CONDUTOR	CATEGORIA	DATA NASCIMENTO	REGISTRO
108/2017	AROLDO LIANDRO DE ALMEIDA	AC	11/02/60	1295904572
101/2011	CÉLIO EGIDO NUNES	AB	04/05/1967	1422233592
079/2007	CESAR RODRIGUES MATOS	AD	25/9/72	1295892323
254/2008	DEIJAIRES ALVES LUZ	AC	1/7/75	7209400
160/2017	FABIO AUGUSTO DE SALES	AE	11/2/86	3233386420
021/2017	JOANA MARTINS DE OLIVEIRA	AB	2/7/66	1213476602
321/2011	JOAQUIN TEBAR FERNANDES	B	27/05/1933	105426998
079/2007	JOSÉ CARLOS DA SILVA	B	1/7/38	***
125/2015	LEOCIR CARLOS DEBASTIANI	AD	20/3/64	28129911
458/2010	MOISEZ MELO DOS SANTOS	AE	06/01/1967	1252331529
39/2018	PAULO MARIA DA CONCEIÇÃO	AC	25/10/63	1382928570
165/2017	VALDECIR MARQUES	B	2/3/70	6677370900
44/2018	VANDERLEI DA SILVA	AE	28/08/63	1242357640

Cuiabá, 15 de agosto de 2018.

Jakeline Carneiro Simi Espírito Santo*

Diretora de Habilitação Detran-MT

Original Assinado*

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