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EXTRATO DA PORTARIA Nº 430/2018/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 430/2018/CGE-COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 67-A, § 2º e § 7º, 67-B e 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Jéssika Matos Paes de Barros e Júlio Pereira de Moura para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 99102/2018, em face do servidor Oziel Milton Rodrigues, matrícula n. 55675, se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e X, 144, I, IX, e XV e 159, II, X e XIII, da LC nº 04/1990, e do servidor Divino Marinho da Costa, matrícula n. 125802, se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e VI, 144, IX e art. 159, X, da LC nº 04/1990. Cuiabá, 23 de agosto de 2018. MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK (Secretária de Estado de Educação, Esporte e Lazer).