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D.O. nº27330 de 24/08/2018
Portaria 121 2018 TCT Nº 0535 2016 Nova Bandeirantes Prorrogação
D.O. nº27330 de 24/08/2018

Prortaria 122 2018 TCT Nº 0496 2016 União do Sul Prorrogação

D.O. nº27339 de 06/09/2018
PA Parakanã SINFRA

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PORTARIA Nº 122/2018/GS/SINFRA DE  24 de Agosto de 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e; CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 120 (dias) a Tomada de Contas Especial, para promover a apuração da Prestação de Contas e  da suposta inexecução parcial do objeto do Termo de Cooperação Técnica Nº 0496/2016 celebrado entre Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e Município de União do Sul- MT, tendo como Objeto execução de ações para Manutenção e Conservação da malha rodoviária  não pavimentada nos limites do território do Município de União do Sul.

Art. 2º Ficam, designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada através da Portaria Nº 057/2016/GS/SINFRA/MT, para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Expedida, registrada, cumpra-se. Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de Agosto de 2018

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MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

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