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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 291/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso II, alínea “a”, 246, § 3º, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 665858/2011, da Secretaria Estado de Educação, resolve conceder pensão, em caráter temporário, ao filho Inválido, José Luis Fernandes, RG nº 0934026-2/SEJUSP-MT, representado legalmente por sua curadora, a Sra. Maria Helena da Silva, RG n.º 0336079-2/SSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Aline da Silva, ocorrido em 20.09.2010, aposentada, pela Secretaria de Estado Educação, no cargo de Merendeira, referência “010”, carga horária 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 02 de agosto de 2018.