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D.O. nº28503 de 19/05/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INDEA
D.O. nº28503 de 19/05/2023

EXTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL

D.O. nº28504 de 22/05/2023
Extrato de Decisão

EXTRATO CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 009/2023/INDEA

DOADOR: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

DONATÁRIO: Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT

PROCESSO: INDEAMT-PRO-2023/07479

OBJETO: O presente Contrato de Doação tem como objeto 01 (um) veículo:

MMC/L2004X4GL - Placa: OAY5C06 - Renavam: 397648855 - Chassi: 93XPNK740CCB84028, avaliado no total de R$ 54.885,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais).

FUNDAMENTAÇÃO: O presente CONTRATO DE DOAÇÃO, fundamenta-se nos preceitos de Direito Público e, em especial, na Lei estadual nº 11.109, de 22 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº 194 de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a gestão patrimonial, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023

DOADOR

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA

DONATÁRIO

Sirineu Moleta

Prefeito Municipal de Tabaporã/MT

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