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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 283/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso II, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247, inciso I e 252 todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 28587/2018, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 04.01.2018, em caráter vitalício, à Sra. Maria do Rosário Azevedo Constantino Seabra da Cruz, RG n.º 0435697-7 SSP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Fábio Seabra da Cruz, ocorrido em 04.01.2018, lotado, quando em atividade, na Secretaria de Estado de Saúde, no cargo de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde, Classe “D”, Nível “012”, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 01 de agosto de 2018.