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D.O. nº27303 de 18/07/2018
Extrato do 3º TA ao Contrato nº 047 2016 SESP GRAFICA DO PRETO LTDA ME
D.O. nº27309 de 26/07/2018

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 044 2011 SESP JOÃO SCHNEIDER

D.O. nº27309 de 26/07/2018
Extrato do 1º TA ao Contrato nº 047 2017 SESP REFEICOES NORTE SUL EIRELI ME

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 044/2011/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Rescisão Unilateral ao Contrato nº 044/2011/SESP de Locação de Imóvel que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e o Sr. JOÃO SCHNEIDER.

DO OBJETO: RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 044/2011/SESP, cujo objeto consiste na locação do imóvel situado na Travessa Holmis Ioris, n° 168 (Lote Urbano, n° 15, Quadra 20, módulo 02), Bairro Centro, Juína-MT, para abrigar o Comando Regional VIII, com sede naquele Município.

DO MOTIVO: A presente rescisão unilateral se realiza em virtude do interesse público, caracterizado pela alteração da sede do Comando Regional VIII de Juína - MT, conforme relata a unidade demandante no processo nº 246344/2018, por meio do ofício nº 1059/SPOF/PMMT, diante da recusa do locador receber a Notificação de Rescisão de Contrato nº 044/2011, com a manifestação do desinteresse por parte do LOCATÁRIO na continuidade da locação do imóvel.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão tem amparo legal no inciso I, do art. 79 da Lei nº 8.666/93 que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DA VIGÊNCIA: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com efeitos a partir de 24/05/2018, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DA DATA: 26/07/2018.

ASSINAM: GUSTAVO GARCIA FRANCISCO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO.

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