Legislação

D.O. nº27306 de 23/07/2018
SAAF Portaria nº 083 2018 Avaliacao JWN 16 07 2018 AREA MEIO

D.O. nº27307 de 24/07/2018

SARP Portaria 110 2018 Correção Monetária agosto

D.O. nº27308 de 25/07/2018
COFAZ Port 009 2018 PA SERATA

PORTARIA Nº 110/2018-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de agosto de 2018, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de agosto de 2018, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 136,23 (cento e trinta e seis reais e vinte e três centavos).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2018.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de julho de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA - SARP/SEFAZ

EM SUBSTITUIÇÃO - PORTARIA N° 039/2017-SEFAZ

(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/08/2018 A 31/08/2018

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
2001	C.M.	3,5673	3,5405	3,5232	3,5111	3,4833	3,4444	3,4294	3,3799	3,3262	3,2963	3,2839	3,2369
JUROS	224,89	223,87	222,61	221,42	220,08	218,81	217,31	215,71	214,39	212,86	211,47	210,08
2002	C.M.	3,2126	3,2067	3,2008	3,1949	3,1915	3,1693	3,1344	3,0809	3,0190	2,9494	2,8735	2,7575
JUROS	208,55	207,30	205,93	204,45	203,04	201,71	200,17	198,73	197,35	195,70	194,16	192,42
2003	C.M.	2,6053	2,5368	2,4830	2,4441	2,4043	2,3945	2,4105	2,4274	2,4322	2,4173	2,3921	2,3817
JUROS	190,45	188,62	186,84	184,97	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00
2004	C.M.	2,3704	2,3563	2,3376	2,3125	2,2913	2,2652	2,2326	2,2042	2,1793	2,1511	2,1409	2,1295
JUROS	175,00	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00
2005	C.M.	2,1122	2,1013	2,0944	2,0860	2,0657	2,0551	2,0603	2,0696	2,0780	2,0945	2,0972	2,0841
JUROS	163,00	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00
2006	C.M.	2,0772	2,0757	2,0609	2,0621	2,0715	2,0711	2,0632	2,0495	2,0460	2,0376	2,0328	2,0164
JUROS	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00
2007	C.M.	2,0050	1,9998	1,9912	1,9867	1,9823	1,9795	1,9764	1,9712	1,9640	1,9370	1,9146	1,9004
JUROS	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00
2008	C.M.	1,8807	1,8534	1,8352	1,8283	1,8156	1,7955	1,7623	1,7296	1,7105	1,7170	1,7108	1,6924
JUROS	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00
2009	C.M.	1,6912	1,6987	1,6986	1,7008	1,7151	1,7145	1,7114	1,7169	1,7279	1,7264	1,7221	1,7227
JUROS	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00
2010	C.M.	1,7215	1,7235	1,7062	1,6878	1,6773	1,6653	1,6395	1,6340	1,6304	1,6127	1,5951	1,5789
JUROS	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00
2011	C.M.	1,5543	1,5484	1,5334	1,5188	1,5096	1,5021	1,5019	1,5039	1,5047	1,4955	1,4844	1,4785
JUROS	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00
2012	C.M.	1,4721	1,4745	1,4701	1,4691	1,4609	1,4461	1,4331	1,4232	1,4019	1,3841	1,3720	1,3763
JUROS	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00
2013	C.M.	1,3728	1,3639	1,3596	1,3569	1,3527	1,3535	1,3492	1,3390	1,3372	1,3310	1,3132	1,3050
JUROS	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00
2014	C.M.	1,3013	1,2924	1,2873	1,2764	1,2578	1,2521	1,2578	1,2658	1,2728	1,2720	1,2718	1,2643
JUROS	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00
2015	C.M.	1,2501	1,2453	1,2371	1,2305	1,2158	1,2047	1,1999	1,1918	1,1850	1,1802	1,1637	1,1436
JUROS	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00
2016	C.M.	1,1301	1,1252	1,1082	1,0995	1,0948	1,0909	1,0787	1,0614	1,0656	1,0610	1,0607	1,0593
JUROS	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00
2017	C.M.	1,0588	1,0501	1,0456	1,0449	1,0489	1,0621	1,0675	1,0779	1,0811	1,0785	1,0719	1,0708
JUROS	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00
2018	C.M.	1,0623	1,0545	1,0485	1,0469	1,0410	1,0315	1,0148	1,0000
JUROS	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C. M.: COEFICIENTE JUROS: PERCENTUAL

OBS.

1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER OS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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