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D.O. nº27300 de 13/07/2018
RESCIBMT Nº 41 de 14 06 2018 HOMOLOGA RESO AD REF CONVÊNIO HOSP SÃO LUIS DE CÁCERES
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RESCIBMT Nº 42 de 14 06 2018 PPI Competência Junho 2018 versão 8 06 2018

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RESCIBMT Nº 43 DE 14 06 2018 DILIGENCIA EMENDA PARLA JUSCIMEIRA

Resolução CIB/MT Nº 42 de 14 de Junho de 2018.

Dispõe sobre o remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I.           O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II.          A Portaria GM/MS Nº 1.097 de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III.         A Portaria SAS Nº 112, de 23 de janeiro de 2.018, que aprova o remanejamento do limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de Mato Grosso para   2ª (segunda) parcela de 2018;

IV.         A Portaria GM Nº 3.426, de 14 de dezembro de 2.017, que habilita a UTI Tipo II - Pediátrica, do Hospital Santa Casa de Misericórdia e Maternidade localizado no município de Rondonópolis;

V.          A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009 que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência a Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

VI.         A Resolução CIB/MT Nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de

Mato Grosso;

VII.        A Resolução CIB/MT Nº 37, de 10 de maio de 2018 que aprova o remanejamento de recursos financeiros da Assistência de Média e Alta Complexidade - MAC e do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação -FAEC, da Gestão Estadual para Gestão Municipal de Tangará da Serra - MT, referente ao Instituto Nefrológico de Mato Grosso - INEMAT em Tangará da Serra, CNES: 6225209; 

VIII.       A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Sul Matogrossense Nº 07 de 23 de fevereiro de 2018, propõe aprovar o remanejamento de recursos financeiros destinados a realização dos exames de Alta Complexidade de Densitometria Óssea, Ressonância Magnética e Tomografia em Rondonópolis da PPI Ambulatorial por Abrangência, conforme planilha Anexo I, dos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Paranatinga, Pedra Preta, Poxoréu Primavera do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Rondonópolis, Santo Antonio do Leste e Tesouro situados na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

IX.         A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Araguaia Xingu Nº 001 de 20 de Março de 2018, que propõe aprovar remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de Mato Grosso da Programação da Pactuação Integrada dos municípios de Confresa, Canabrava do Norte, Porto Alegre do Norte, São José do Xingu, Santa Terezinha e Vila Rica situados na Região de Saúde Araguaia Xingu do Estado de Mato Grosso;

X.          A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Oeste Matogrossense de Nº 002 de 21 de março de 2018, que propõe aprovar o remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados a Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade dos municípios de Gloria D’Oeste e Mirassol D’Oeste situados na Região de Saúde Oeste Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme detalhamento nos quadros: 01, 02, 03, 05, 07, 08 e 09 anexos a esta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura, com efeito financeiro a partir da 8ª (oitava) parcela de 2018.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2018.

(Original assinado)

Luiz Soares

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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