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D.O. nº27297 de 10/07/2018
SAAF Portaria Nº 079 2018 Portaria de Fiscais T Cooperação 004 15 JUCEMAT
D.O. nº27299 de 12/07/2018

COFAZ Port 008 2018 PA Prorroga Port 013 2017

D.O. nº27306 de 23/07/2018
SAAF Portaria nº 083 2018 Avaliacao JWN 16 07 2018 AREA MEIO

PORTARIA Nº 008/2018/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo, conforme Ofício nº. 007/Port013/PA/COFAZ/SEFAZ, de 09/07/2018, referente à Portaria nº 013/2017/PA/COFAZ/SEFAZ de 04/10/2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 06-10-2017.

RESOLVE:

I - Prorrogar o prazo por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 03 de junho de 2018 para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Gabinete da Corregedora Fazendária, em Cuiabá-MT, 11 de julho de 2018.

LYDIA ROSA XAVIER BONFIM

Corregedora Fazendária

(Original assinado)

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