Legislação

D.O. nº28499 de 15/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00150

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SEFAZ-DOR-2023/00157

D.O. nº28499 de 15/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00158

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00157 DE 04 DE MAIO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 156.021.705,23 (cento e cinquenta e seis milhões e vinte um mil e setecentos e cinco reais e vinte e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
905	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	9.919.299,54
970	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	28.244.405,06
971	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	115.000.000,00
987	04301	AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.385.303,63
1086	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	472.697,00
TOTAL			156.021.705,23

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 905	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	1.864.033,82
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	7.804.265,72
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.755.0000	251.000,00
TOTAL DO PROCESSO	9.919.299,54
PROCESSO : 970	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0600	S	Suplementação	4490	2.601.0000	22.128.985,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	240.000,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	2.600.0000	6.115.419,91
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	730.000,00
TOTAL DO PROCESSO	28.244.405,06
PROCESSO : 971	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0600	S	Suplementação	4490	2.601.0000	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	240.000,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	2.600.0000	100.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	730.000,00
TOTAL DO PROCESSO	115.000.000,00
PROCESSO : 987	ÓRGÃO : 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	517	1183	Modernização da Atividade Regulatória	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0000	250.878,00
04	122	517	1183	Modernização da Atividade Regulatória	0600	F	Suplementação	3390	2.501.0000	1.064.238,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atividade modernizada (Percentual)	1.387.984,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	580.187,63
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	490.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.385.303,63
PROCESSO : 1086	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	301	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	0600	S	Suplementação	3390	2.501.0000	456.947,00
10	301	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	0600	S	Suplementação	4490	2.501.0000	15.750,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	TELECONSULTORIA RESPONDIDA (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	472.697,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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