Legislação

D.O. nº28498 de 12/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00156

D.O. nº28499 de 15/05/2023

SEFAZ-DOR-2023/00148

D.O. nº28499 de 15/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00150

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00148 DE 08 DE MAIO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 14.989.850,97 (quatorze milhões e novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1249	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	1.600.000,00
1252	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	13.389.850,97
TOTAL			14.989.850,97

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1249	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	695	385	2011	Promoção dos destinos turísticos de Mato Grosso	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	1.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Destino turístico promovido (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES
23	661	385	2578	Internacionalização das empresas e das indústrias de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	1.600.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.600.000,00
PROCESSO : 1252	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8043	Participação do Estado no capital de empresas estatais	9900	F	Suplementação	4591	1.501.0100	13.389.850,97
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Anulação	4490	1.501.0100	13.389.850,97
TOTAL DO PROCESSO	13.389.850,97
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28498 de 12/05/2023SEFAZ-DOR-2023/00156

D.O. nº28499 de 15/05/2023

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D.O. nº28499 de 15/05/2023SEFAZ-DOR-2023/00150

D.O. nº28498 de 12/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00156

D.O. nº28499 de 15/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00150