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D.O. nº28564 de 16/08/2023
DESPACHO JOSÉ TIARAJÚ RODRIGUES
D.O. nº28564 de 16/08/2023

DESPACHO PAULO SÉRGIO BERTOLO

D.O. nº28574 de 30/08/2023
Pedido de Reconsideração JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

PROCESSO Nº:    PGE-PRO-2023/02771

INTERESSAD0:   PAULO SÉRGIO BERTOLO

ASSUNTO:           EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE REVISÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Revisão formulado por Paulo Sérgio Bertolo, RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer n.º 232/SGACI/2023; 2. INDEFERIR o Pedido de Revisão formulado pelo ex-servidor PAULO SÉRGIO BERTOLO, com fulcro no art. 289, parágrafo único, da Lei Complementar 407/2010, de modo mantenho a decisão anteriormente proferida no bojo dos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 015/2011, que determinou a DEMISSÃO do requerente. 3. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

Publique-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  15  de  agosto  de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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