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D.O. nº28564 de 16/08/2023
PORTARIA nº 2023.10.744/DGPJCMT/EXT
D.O. nº28564 de 16/08/2023

PORTARIA Nº 2023.10.745/DGPJCMT/EXT

D.O. nº28566 de 18/08/2023
Portaria 204/2023/GAB/SESP/MT

PORTARIA Nº 2023.10.745/DGPJCMT/EXT

A Delegada Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 134 da Lei Complementar nº 407/2010, publicada no D.O.E. de 30 de junho de 2010;

CONSIDERANDO a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, por meio dos Atos Governamentais nº 2.372/2023 e 2.373/2023, publicado no D.O.E. n° 28.561 em 11 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 04 de 10 de outubro de 1.990;

CONSIDERANDO o que estabelece a Instrução Normativa nº 003 de 28 de maio de 2013 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, compilada até I.N. nº 10/2021/SEPLAG de 19 de outubro de 2021;

RESOLVE

Art. 1º A data para entrega dos documentos constantes na Instrução Normativa nº 003/2013/SEPLAG, compilada até a I.N nº 10/2021/SEPLAG, será realizada no dia 22  e 23 de agosto de 2023, das 08h às 12h e das 14h às 18h, mediante agendamento.

§ 1º O candidato nomeado deverá submeter-se a avaliação médica pericial, em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta nº 003/2023/SEPLAG/MTPREV, antes de findo o período mencionado no caput. As informações podem ser obtidas na página <https://www.mtprev.mt.gov.br>.

§ 2º O local para entrega dos documentos será na Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, situada na Avenida Coronel Escolastico, 246 - Bairro São João Del Rey, Cuiabá/MT;

§ 3° O termo de posse somente será confeccionado após a entrega dos documentos necessários na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - PJC/MT;

§ 4º Caso o candidato nomeado não entregue a documentação exigida, durante o período estipulado no caput, terá como consequência a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação;

§ 5º O agendamento mencionado no caput deverá ser realizado entre os dias 16 a 21 de agosto de 2023 pelo endereço de correio eletrônico e-mail: gestaodepessoas@pjc.mt.gov.br. E as dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone de contato: (65) 3613 - 5661, junto à Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento - GPMM.

Art. 2º  O termo de posse será assinado pelo candidato nomeado e pela Delegada-geral em cerimônia oficial a ser realizada no dia 25 de agosto de 2023, às 14h30, na Sala de Reuniões da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos Automotores - DERFVA, localizada na Avenida Doutor Hélio Ribeiro nº. 1000 (anexo a sede do Detran), Bairro Paiaguás, Cuiabá-MT.

§ 1° O candidato nomeado deverá comparecer ao local da cerimônia com trinta minutos  de antecedência, com traje passeio completo, na cor preta;

§ 2º O não comparecimento do candidato nomeado à cerimonia prevista no caput terá como consequência a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação.

Art. 3º A entrada ao local da cerimônia de posse somente será permitida para os candidatos nomeados e demais autoridades.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, em Cuiabá/MT, 15 de agosto de 2023.

(original assinado)

DANIELA SILVEIRA MAIDEL

Delegada Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso

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