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D.O. nº27286 de 21/06/2018
Decreto Orça 165 18
D.O. nº27286 de 21/06/2018

Decreto Orça 163 18

D.O. nº27294 de 05/07/2018
Decreto Orça 177 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº           163,             DE   21   DE            JUNHO          DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 154.898,14 (cento e cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2599

22607

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

64.898,14

2245

14601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

50.000,00

2172

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

40.000,00

TOTAL

154.898,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  21  de   junho   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2172

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

243

406

3337

9900

Fortalecimento da Prevenção às Drogas pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD - ESTADO

F

339000000

100

EPI-PrEP

NO

40.000,00

PROCESSO : 2245

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

27

451

284

3300

9900

Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer - ESTADO

F

444000000

100

EPI-PrEP

NO

50.000,00

PROCESSO : 2599

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

08

244

412

4008

9900

Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso - ESTADO

S

449000000

100

EPI-PrEP

NO

64.898,14

TOTAL GERAL:

154.898,14

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2172

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

27

812

284

3034

0500

Promoção e fortalecimento do esporte e lazer - REGIÃO V - SUDESTE

F

334000000

100

EPI-PrEP

NO

40.000,00

TOTAL FISCAL:

40.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

40.000,00

PROCESSO : 2245

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1287

9900

Pavimentação de rodovias - ESTADO

F

449000000

100

EPI-PrEP

NO

50.000,00

TOTAL FISCAL:

50.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

50.000,00

PROCESSO : 2599

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1287

9900

Pavimentação de rodovias - ESTADO

F

449000000

100

EPI-PrEP

NO

64.898,14

TOTAL FISCAL:

64.898,14

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

64.898,14

ANEXO III

Processo:

2172

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

3337 - Fortalecimento da Prevenção às Drogas pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atendimento realizado(Unidade)

180.000,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento realizado(Unidade)

180.000,00

Processo:

2172

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3034 - Promoção e fortalecimento do esporte e lazer

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Evento promovido(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Evento promovido(Unidade)

1,00

Processo:

2245

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3300 - Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Obra realizada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Obra realizada(Unidade)

1,00

Processo:

2245

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentação de rodovias

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

8,00

Processo:

2599

Unidade Orçamentária:

22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAOE:

4008 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município atendido(Unidade)

141,00

Meta Física Neste Processo:

Município atendido(Unidade)

141,00

Processo:

2599

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentação de rodovias

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

9,00
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