Legislação

D.O. nº27284 de 19/06/2018
Decreto Orça 156 18

D.O. nº27284 de 19/06/2018

Decreto Orça 157 18

D.O. nº27284 de 19/06/2018
Decreto Orça 158 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 157, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.061.992,55 (um milhão e sessenta e um mil e novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2843	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	253.000,00
2797	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	45.000,00
2752	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	140.000,00
2750	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	275.867,55
2749	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	130.000,00
2836	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	100.000,00
2758	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	118.125,00
TOTAL			1.061.992,55

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2749

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

3300

9900

Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer - ESTADO

444000000

100

EPI-PrEP

130.000,00

PROCESSO : 2750

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

3300

9900

Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer - ESTADO

444000000

100

EPI-PrEP

275.867,55

PROCESSO : 2752

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

3300

9900

Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer - ESTADO

444000000

100

EPI-PrEP

140.000,00

PROCESSO : 2758

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2217

0300

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO III - NORDESTE

444000000

100

EPI-PrEP

118.125,00

PROCESSO : 2797

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2217

0200

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO II - NORTE

444000000

100

EPI-PrEP

45.000,00

PROCESSO : 2836

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

0200

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE

444000000

100

EPI-PrEP

100.000,00

PROCESSO : 2843

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2220

9900

Atendimento às Diversidades Educacionais. - ESTADO

339000000

192

253.000,00

TOTAL GERAL:

1.061.992,55

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2749

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

3300

9900

Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer - ESTADO

339000000

100

EPI-PrEP

30.000,00

812

284

3034

9900

Promoção e fortalecimento do esporte e lazer - ESTADO

339000000

100

EPI-PrEP

100.000,00

TOTAL FISCAL:

130.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

130.000,00

PROCESSO : 2750

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

3034

9900

Promoção e fortalecimento do esporte e lazer - ESTADO

339000000

100

EPI-PrEP

275.867,55

TOTAL FISCAL:

275.867,55

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

275.867,55

PROCESSO : 2752

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

3034

0500

Promoção e fortalecimento do esporte e lazer - REGIÃO V - SUDESTE

334000000

100

EPI-PrEP

40.000,00

812

284

3034

9900

Promoção e fortalecimento do esporte e lazer - ESTADO

339000000

100

EPI-PrEP

100.000,00

TOTAL FISCAL:

140.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

140.000,00

PROCESSO : 2758

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2231

9900

Manutenção do Serviço de Transporte Escolar. - ESTADO

444000000

100

EPI-PrEP

118.125,00

TOTAL FISCAL:

118.125,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

118.125,00

PROCESSO : 2797

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2231

9900

Manutenção do Serviço de Transporte Escolar. - ESTADO

334000000

100

EPI-PrEP

45.000,00

TOTAL FISCAL:

45.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

45.000,00

PROCESSO : 2836

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

PROCESSO : 2843

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2221

9900

Desenvolvimento e Manutenção da Política Estadual de Formação Continuada - ESTADO

335000000

192

111.000,00

339000000

192

142.000,00

TOTAL FISCAL:

253.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

253.000,00

ANEXO III Processo:	2749	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	1,00

Processo:	2749	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção e fortalecimento do esporte e lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento promovido(Unidade)	73,00
Meta Física Neste Processo:	Evento promovido(Unidade)	73,00

Processo:	2749	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	1,00

Processo:	2750	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	1,00

Processo:	2750	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção e fortalecimento do esporte e lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento promovido(Unidade)	73,00
Meta Física Neste Processo:	Evento promovido(Unidade)	73,00

Processo:	2752	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	1,00

Processo:	2752	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção e fortalecimento do esporte e lazer	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Evento promovido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Evento promovido(Unidade)	1,00

Processo:	2752	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção e fortalecimento do esporte e lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento promovido(Unidade)	73,00
Meta Física Neste Processo:	Evento promovido(Unidade)	73,00

Processo:	2758	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Processo:	2758	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2231 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00

Processo:	2797	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Processo:	2797	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2231 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00

Processo:	2836	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	14,00

Processo:	2836	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,01

Processo:	2843	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2220 - Atendimento às Diversidades Educacionais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	100,00

Processo:	2843	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2221 - Desenvolvimento e Manutenção da Política Estadual de Formação Continuada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Professor capacitado (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Professor capacitado (Percentual)	100,00

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D.O. nº27284 de 19/06/2018Decreto Orça 156 18

D.O. nº27284 de 19/06/2018

Decreto Orça 157 18

D.O. nº27284 de 19/06/2018Decreto Orça 158 18

D.O. nº27284 de 19/06/2018
Decreto Orça 156 18

D.O. nº27284 de 19/06/2018
Decreto Orça 158 18