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D.O. nº27283 de 18/06/2018

Portaria 104/GP/DGP/QCG/PMMT/18 de 11/06/18 do 3º SGT PM RR Beijanildo Teixeira de Carvalho

PORTARIA Nº 104/GP/DGP/QCG/PMMT/18, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Designa Policial Militar da Reserva Remunerada para exercer atividade Policial Militar de Guarda Patrimonial no Ministério Publico do Estado de Mato Grosso.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos: V, X e XIII da Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010, e;

Considerando o que prescreve a Lei Complementar n° 279, de 11 de setembro de 2007, regulamentada pelo Decreto 1.136, de 07 de agosto de 2017, Lei Complementar n° 394, de 18 de maio de 2010 e pela Lei Complementar n° 478, de 26 de dezembro de 2012;

Considerando que o 3º SGT PM RR BEIJANILDO TEIXEIRA DE CARVALHO, foi convocado para retornar ao serviço ativo (Guarda Patrimonial) conforme Ato nº 6.184/2008, publico no Diario Oficial Nº 24.827 de 06/05/2008, sendo designado para trabalhar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e posteiormente no Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região, no municipio de Várzea Grande-MT.

Considerando o Ofício n° 142/2018/GP/TRT-23ª Região de 10 de maio de 2018, em que a Desembargadora Eliney Bezerra Veloso, Presidente do TRT da 23ª Região, comunica que a Administração do Tribunal deliberou, em conformidade com os ditames do Acordo de Cooperação firmado com a Secretaria de Segurança Público do Estado de Mato Grosso e em decorrencia de adequações orçamentárias, imprescidiveis ao cumprimento das diretrizes de responsabilidade fiscal, por não manter o posto de trabalho no municipio de Várzea Grande-MT composto pelo 3º SGT PM RR BEIJANILDO TEIXEIRA DE CARVALHO.

Art. 1º Designar o Policial Militar da Reserva Remunerada, abaixo relacionado, para exercer atividade policial militar de Guarda Patrimonial no Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a contar de 13 de junho de 2018.

ORD

GRAD

NOME

RGPM

1.

3º SGTPM RR

BEIJANILDO TEIXEIRA DE CARVALHO

872.215

Art. 2º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

MARCOS VIEIRA DA CUNHA - Coronel PM

Comandante-Geral da PMMT