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D.O. nº27279 de 12/06/2018
CONVÊNIO 147 2009 Associação Rod MT 206
D.O. nº27283 de 18/06/2018

Comissão Especial de Licitação

D.O. nº27284 de 19/06/2018
Aviso de errata

Comissão Especial de Licitação - Portaria nº 003/2018/CGAB/Sinfra

ATA DE SESSÃO PÚBLICA DE CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES CONCORRENCIA Nº 001/2017 - PROCESSO 114734/2012

Aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2018, em Cuiabá, Mato Grosso, No Auditório da Secretária de Estado e Infraestrutura do Estado de Mato Grosso, às 14h (quatorze) horas em sessão pública, os membros da Comissão Especial de Licitação instituída pela Portarias nº 03/2018, constituída por Fábio Calmon- Presidente; Isaac Nascimento Filho, Laura Catarine Dueti Vilalba Souza de Abreu- Membros; abaixo assinados, encarregada, nos termos deste processo licitatório, de dirigir e julgar a Concorrência Onerosa, com outorga fixa, a ser julgada pelo critério do menor valor da tarifa do serviço público, cujo objetivo é a delegação pelo Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, em suas Categorias Básica e Diferenciada para os 8 (oito) Mercados Intermunicipais de Transporte - MIT, não contratados na concorrência Pública nº 01/2012, sendo que cada MIT é composto pelos LOTES I e II, com exceção dos lotes já contratados, com a finalidade de realizar credenciamento e receber os envelopes referentes a GARANTIA DE PROPOSTA (envelope nº. 01), PROPOSTA COMERCIAL (envelope nº 02) e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (envelope nº 03), relativos à referida licitação, consoante determinado no correspondente Edital. Aberto os trabalhos pela Comissão, não houve apresentação de empresas no período de tolerância, constatou-se a presença das Empresas: 1. Lugar Viagens e Turismo Ltda., CNPJ 03.071.588/0001-62, representada por Fernando Souza Machado, RG nº 10502017 SSP AM; 2. Aries Transportes Ltda. ME, CNPJ 05.643.777/0001-98, representada por Denilson Post, RG nº 11514450 SSP MT; com a entrega dos correspondentes envelopes. As 14h22min foi encerrada pela Comissão a sessão do recebimento de envelopes de credenciamento, não havendo manifestações. Em seguida foi iniciada a etapa de recebimento dos envelopes referentes a GARANTIA DE PROPOSTA (envelope nº. 01), PROPOSTA COMERCIAL (envelope nº 02) e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (envelope nº 03). A Comissão deixa registrado que os envelopes da empresa Aries Transportes Ltda. ME, estão devidamente lacrados, sendo todos rubricados pelos membros da Comissão e pelas empresas participantes. A Comissão deixa registrado que os envelopes da empresa Lugar Viagens e Turismo Ltda., estão devidamente lacrados, sendo todos rubricados pelos membros da Comissão e pelas empresas participantes. Após, os envelopes nº 02 (proposta) e 03 (habilitação) foram devidamente guardados e lacrados em caixa, sendo esta rubricada pelos membros da comissão e pelas empresas participantes.

Após, foram abertos os envelopes nº 01 (GARANTIA DA PROPOSTA) por MIT e Lote das empresas participantes Lugar Viagens e Turismo Ltda. e Aries Transportes Ltda. ME. A empressa Lugar Viagens e Turismo Ltda. apresenta proposta para participação dos seguintes MITs: 03, 05, 06 e 08 todos referentes ao Lote II. A empresa Aries Transportes Ltda. ME. Apresenta proposta para participação dos seguintes MITs: 03, 04, 05 e 08 todos referentes ao Lote II. Aberta vista as garantias de proposta às empresas participantes a empresa Aries Transportes Ltda. ME. apresenta impugnação a garantia de proposta apresentada pela Lugar Viagens e Turismo Ltda. nos seguintes termos: “O valor da garantia não alcança o valor da soma dos dois maiores MITs, 06 e 08, pois apresenta uma garantia de R$ 113.160,89 (cento e treze mil, cento e sessenta reais e oitenta e nove centavos) quando na soma o total é de R$ 133.160,89 (cento e trinta e três mil, cento e sessenta reais e oitenta e nove centavos), portanto a menor do que o exigido pelo edital.” Em virtude da impugnação a empresa Lugar Viagens e Turismo Ltda. apresenta o seguinte pedido: “Diante do erro apresentado pleiteia pela complementação do valor no prazo máximo de 24horas.” Ante a impugnação e o pleito apresentado a Comissão suspende a sessão para análise das garantias, análise da impugnação e pleito com posterior abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso pelas empresas da decisão da Comissão. Fica registrado pela Comissão que no dia 21/06/2018 será publicada a decisão no Diário Oficial do Estado. Nada mais havendo a ser tratado, suspenderam-se os trabalhos para lavratura da ata, lida e achada conforme e, por essa razão, aprovada e assinada por todos os membros da Comissão e pelos licitantes que assim desejaram.

Fábio Calmon

Presidente

Isaac Nascimento Filho

Membro

Laura Catarine Dueti Vilalba Souza de Abreu

Membro

Fernando Souza Machado

Lugar Viagens e Turismo Ltda.,

Aries Transportes Ltda. ME

Denilson Post
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