Legislação

D.O. nº27281 de 14/06/2018
Decreto Orça 149 18

D.O. nº27281 de 14/06/2018

Decreto Orça 150 18

D.O. nº27284 de 19/06/2018
Decreto Orça 154 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 150, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor da(o) RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ, Crédito Suplementar de Desvinculação de Receitas no valor de R$ 15.468.697,22(quinze milhões e quatrocentos e sessenta e oito mil e seiscentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2543	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	15.468.697,22
TOTAL			15.468.697,22

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2543

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

996

8010

9900

Indenizações e restituições - ESTADO

339000000

100

15.468.697,22

TOTAL GERAL:

15.468.697,22

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2543	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	5148	0200	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	137	OD	NO	320.004,61
26	782	338	5148	0300	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	137	OD	NO	3.926.295,34
26	782	338	5148	0400	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	137	OD	NO	5.813.450,37
26	782	338	5148	0500	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	137	OD	NO	5.408.946,90
TOTAL FISCAL:	15.468.697,22
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	15.468.697,22

ANEXO III Processo:	2543	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8010 - Indenizações e restituições	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00

Processo:	2543	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	3,77
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	12,95

Processo:	2543	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	11,46
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	11,46

Processo:	2543	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	11,27
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	47,25

Processo:	2543	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	18,89
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	7,74

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