Legislação

D.O. nº28498 de 12/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00153

D.O. nº28498 de 12/05/2023

SEFAZ-DOR-2023/00154

D.O. nº28498 de 12/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00155

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00154 DE 10 DE MAIO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 6.435.872,20 (seis milhões e quatrocentos e trinta e cinco mil e oitocentos e setenta e dois reais e vinte centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1178	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	200.000,00
1228	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	6.235.872,20
TOTAL			6.435.872,20

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1178	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	200.000,00
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0500	S	Suplementação	4440	1.500.0000	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 1228	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Anulação	4490	1.501.0100	6.235.872,20
ÓRGÃO: 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0200	F	Suplementação	4490	1.501.0100	1.146.157,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	4,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0400	F	Suplementação	4490	1.501.0100	606.807,07
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	4,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0500	F	Suplementação	4490	1.501.0100	582.248,06
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	2,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0700	F	Suplementação	4490	1.501.0100	1.278.805,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	16,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0800	F	Suplementação	4490	1.501.0100	1.197.980,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	15,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0900	F	Suplementação	4490	1.501.0100	1.137.217,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	4,00
12	364	528	2532	Custeio administrativo e pedagógico dos câmpus universitários	0300	F	Suplementação	4490	1.501.0100	286.656,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Campus mantido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	6.235.872,20
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28498 de 12/05/2023SEFAZ-DOR-2023/00153

D.O. nº28498 de 12/05/2023

SEFAZ-DOR-2023/00154

D.O. nº28498 de 12/05/2023SEFAZ-DOR-2023/00155

D.O. nº28498 de 12/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00153

D.O. nº28498 de 12/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00155