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D.O. nº27275 de 06/06/2018
PORTARIA 3
D.O. nº27277 de 08/06/2018

PORTARIA Nº 0712018GSSINFRA, DE 07 DE JUNHO 2018

D.O. nº27277 de 08/06/2018
03118 Viagens e diárias

PORTARIA Nº 071/2018/GS/SINFRA, DE 07 DE JUNHO 2018.

Instituir um Grupo de Trabalho de Avaliação do PTA no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

O SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO - SINFRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da constituição estadual;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017, que altera atos de disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Complementar n.º 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria n° 09, 26 de fevereiro de 2018 que define a programação orçamentária para o exercício de 2018 e as consequentes reprogramações no FIPLAN;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n° 1.496 de 26 de maio de 2018 que declara situação de emergência no âmbito do Estado de Mato Grosso e suas consequências as receitas Estaduais;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 1.349, de 26 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 9391/2018, de 30 de maio de 2018, que reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico;

CONSIDERANDO Emenda Constitucional n.º 93, de 08 de setembro de 2016, Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO a atual situação financeira do Estado de Mato Grosso que repercute no equilíbrio fiscal da SINFRA, conforme apresentado na Nota Técnica nº 006/2018/SUOF/SAADS/SINFRA.

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Grupo de Trabalho de Avaliação do PTA na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística com objetivo de analisar e avaliar a execução do PTA 2018, bem como uma projeção para o PTA 2019, verificando a viabilidade de continuidade de contratos que envolvam despesas no âmbito desta Secretaria, bem como recomendar a adequação de emissão de ordens de serviços e de licitação e outras providências, frente às situações identificadas;

Art. 2° Designar os servidores abaixo para composição do referido Grupo de Trabalho:

a)               Marciane Prevedello Curvo;

b)               Marcos Catalano Correa;

c)               Rogério Ribeiro Árias;

d)               Fábio Calmon;

e)               Mauro Nakamura Filho

f) Thaís Carolina Almeida Alves;

g)               Jefferson Marcos Delgado da Silva;

h)               Fernando de Souza Campos;

i) Laura Manoela Mendes;

j) Laura Catarine D. V. Souza de Abreu;

k)               José Ricardo Elias;

Art. 3° Designar o primeiro membro para exercer a Presidência do referido GT, durante sua vigência.

Art. 4° São atribuições do GT

I)  Analisar a execução do PTA 2018 e a disponibilidade orçamentária e financeira existente para sua execução, recomendando ações para sua finalização;

II) Analisar a projeção do PTA 2019, verificando a necessidade de remanejamento ou prolongamento de ações que não terão disponibilidade de execução em 2018;

III)                Definir sistemática de gestão para todos os contratos em execução, de forma a adequar os recursos previstos e a priorização de execução desses, bem como a recomendação de emissão de atos administrativos inerentes aos mesmos;

IV)               Avaliar a situação das despesas inscritas em restos a pagar;

V) Solicitar junto as áreas documentos necessários ao andamento do GT;

Art. 5º São respeitadas as atribuições do ordenador de despesa e dos fiscais de contratos e de obras.

Art. 6º Poderão ser convocados técnicos do quadro da SINFRA (efetivos, comissionados, terceirizados e estagiários) para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, em Cuiabá-MT.

Cuiabá, 07 de Junho de 2018.

MARCIANE PREVEDELLO CURVO

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

Secretaria de Estado de

Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

Secretaria de Estado de

Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT

*Republica-se por ter saído incorreto

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