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D.O. nº27276 de 07/06/2018
DECRETO 1516 18
D.O. nº27276 de 07/06/2018

DECRETO 1514 18

D.O. nº27276 de 07/06/2018
DECRETO 1515 18

DECRETO Nº          1.514,           DE   07   DE          JUNHO           DE 2018.

Revoga o inciso III do art. 2º do Decreto nº 1.422, de 03 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição Estadual,  e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto nº 1.422, de 03 de abril de 2018, com o que dispõe a Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 249468/2018,

DECRETA:

Art. 1º   Fica revogado o inciso III do art. 2º do Decreto nº 1.422, de 03 de abril de 2018.

Art. 2°   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de   junho   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

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