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D.O. nº28496 de 10/05/2023
ATO DE EXONERAÇÃO Nº 02 DE 09 DE MAIO DE 2023
D.O. nº28496 de 10/05/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 699/2023/SEPLAG

D.O. nº28497 de 11/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 696/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 699/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 133 da Constituição Estadual, art. 115 da Lei Complementar 04/1990 e o que consta no Processo no SEPLAG-PRO-2023/03783, resolve, para fim de regularização funcional, conceder a ANTÔNIO WAGNER NICÁCIO DE OLIVEIRA, Analista Administrativo, Matricula Funcional nº 115803/01, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Licença para o Desempenho de Mandato Classista no Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB, pelo período de 27 de março de 2023 a 30 de setembro de 2026, sem prejuízo da remuneração, devendo o servidor durante o afastamento  usufruir todas as licenças-prêmio e férias, conforme Art. 8º-B, Decreto nº 90/2019 e Art. 32 do Decreto 656/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de abril de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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