Aguarde por favor...
D.O. nº27265 de 22/05/2018
Portaria 396 desegnar Valério secretario da sema
D.O. nº27273 de 04/06/2018

Portaria 407 Constitui Comissão para acompanhamento técnico operacional com caráter consultivo Proc 614978 2012

D.O. nº27274 de 05/06/2018
Portaria Gibson GSALARH

PORTARIA Nº 407.

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA/MT e a Transmissora Matogrossense de Energia S.A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV da constituição do Estado de Mato Grosso combinado com a Lei Complementar 214, de 23 de julho de 2005, que cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente SEMA/MT; e,

Considerando que o objeto do Termo de Compromisso, trata da Contratação de Serviço de Terceiro de Pessoa Jurídica-STPJ para manutenção de poço artesiano no Parque Estadual Mãe Bonifácia;

Considerando a necessidade de implementação de unidade de conservação como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela construção da Linha de Transmissão LT - SE Jauru - SE Cuiabá - 500 KW, empreendida pela TRANSMISSORA MATOGROSSENSE DE ENERGIA S.A., consoante o Processo de Licenciamento Ambiental nº 58654/2010 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Sexta do Termo de Compromisso, composta pelos servidores e representante da empresa, abaixo relacionados:

I - Jean Carlo Holz - Coordenador de Unidade de Conservação;

II - Celso Benedito Pinheiro Ferreira - Gerente do Parque Estadual Mãe Bonifácia;

III - Marcos Vinicius Oliveira dos Santos - Representante da Empresa Transmissora Matogrossense de Energia S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 30 de maio de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA - MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital