Legislação

D.O. nº27262 de 17/05/2018
Decreto Orça 107 18

D.O. nº27267 de 24/05/2018

Decreto Orça 116 18

D.O. nº27267 de 24/05/2018
Decreto Orça 117 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 116, DE 24 DE MAIO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.031.861,95 (um milhão e trinta e um mil e oitocentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2147	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	210.361,95
2165	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	100.000,00
2164	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	250.000,00
2174	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	40.000,00
2150	04104	GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL	71.500,00
2160	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	360.000,00
TOTAL			1.031.861,95

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2147

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

0700

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE

444000000

100

EPI-PrEP

200.000,00

512

391

5158

0300

Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO III - NORDESTE

444000000

100

EPI-PrEP

10.361,95

PROCESSO : 2150

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

71.500,00

PROCESSO : 2160

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2231

9900

Manutenção do Serviço de Transporte Escolar. - ESTADO

444000000

100

EPI-PrEP

360.000,00

PROCESSO : 2164

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

0100

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO I - NOROESTE I

444000000

100

EPI-PrEP

50.000,00

451

390

5168

0200

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE

444000000

100

EPI-PrEP

100.000,00

451

390

5168

0600

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VI - SUL

444000000

100

EPI-PrEP

50.000,00

451

390

5168

0800

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VIII - OESTE

444000000

100

EPI-PrEP

50.000,00

PROCESSO : 2165

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

1819

1200

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

444200000

137

100.000,00

PROCESSO : 2174

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

181

406

3308

0600

Estruturação logística da PJC - REGIÃO VI - SUL

449000000

100

EPI-PrEP

40.000,00

TOTAL GERAL:

1.031.861,95

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2147

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

9900

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

10.361,95

512

391

1317

9900

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

200.000,00

TOTAL FISCAL:

210.361,95

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

210.361,95

PROCESSO : 2150

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

100

71.500,00

TOTAL FISCAL:

71.500,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

71.500,00

PROCESSO : 2160

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2228

0400

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO IV - LESTE

444000000

100

EPI-PrEP

360.000,00

TOTAL FISCAL:

360.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

360.000,00

PROCESSO : 2164

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

250.000,00

TOTAL FISCAL:

250.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

250.000,00

PROCESSO : 2165

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1289

0500

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE

449000000

137

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

PROCESSO : 2174

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

243

406

3337

9900

Fortalecimento da Prevenção às Drogas pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

40.000,00

TOTAL FISCAL:

40.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

40.000,00

ANEXO III Processo:	2147	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	19.000,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	20.000,00

Processo:	2147	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	2,00

Processo:	2147	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	0,01

Processo:	2150	Unidade Orçamentária:	04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2150	Unidade Orçamentária:	04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2160	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2231 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00

Processo:	2160	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	8,57
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	8,57

Processo:	2164	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	4,00

Processo:	2164	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	12,00

Processo:	2164	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	4,00

Processo:	2164	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00

Processo:	2164	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,01

Processo:	2165	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	17.484,75
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	15.509,40

Processo:	2165	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	170,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	169,31

Processo:	2174	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3308 - Estruturação logística da PJC	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	1,00

Processo:	2174	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3337 - Fortalecimento da Prevenção às Drogas pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	180.000,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	180.000,00

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D.O. nº27262 de 17/05/2018Decreto Orça 107 18

D.O. nº27267 de 24/05/2018

Decreto Orça 116 18

D.O. nº27267 de 24/05/2018Decreto Orça 117 18

D.O. nº27262 de 17/05/2018
Decreto Orça 107 18

D.O. nº27267 de 24/05/2018
Decreto Orça 117 18