Legislação

D.O. nº27258 de 11/05/2018
Portaria nº 357 Designa servidores para atuarem na fiscalização de Contrato C L COELHO COM

D.O. nº27263 de 18/05/2018

Portaria 376 Designa Servidores para atuarem como fiscais e Suplentes dos termos de cooperação proc 2190482018

D.O. nº27263 de 18/05/2018
Portaria 374 Marcos Rufino Nunes

PORTARIA Nº 376.

Designa servidores para atuarem como Fiscais e Suplentes dos termos de cooperação técnica firmados entre SEMA e os Municípios beneficiados pelo convênio com o Fundo Amazônia.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3º, da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando o Contrato nº 13.2.1265.1 celebrado entre BNDES e a SEMA/MT ao qual tem a finalidade a concessão ao Beneficiário, colaboração financeira não reembolsável no valor de até R$ 35.015.970,00 (trinta e cinco milhões, quinze mil e novecentos e setenta reais), no âmbito do Fundo Amazônia, destinada a apoiar: i) a consolidação de Unidades de Conservação (UC) no bioma Amazônia; ii) o fortalecimento da fiscalização e do licenciamento ambiental estadual; e iii) a desconcentração e

RESOLVE:

Art. 1º Designa os servidores indicados no Anexo Único da presente Portaria para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem respectivamente os cargos de Fiscal e Suplente dos Termos de Cooperação Técnica, conforme estabelece e determina a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2017 de 09 de maio de 2017 e o Regulamento de Gestão nº 010/2015/SAAS/SEMA/MT.

Art. 2º Deverá o fiscal e suplente dos respectivos Termos de Cooperação Técnica, acompanhar e fiscalizar a entrega de dezesseis obras e trinta e três kits descentralização para as Secretarias Municipais, bem como a entrega de seis obras para a SEMA.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos a data do inicio da vigência da parceria.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá - MT, 17 de maio de 2018.

André Luis Torres Baby

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

Anexo Único

Nº do Termo de Cooperação Técnica Kit Descentralização e Obra	Município	Data da Publicação	Servidores Designados
0050-2017	Cláudia	03/08/2017	Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT
0113-2017	Aripuanã	01/08/2017	Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT
0120-2017	Ribeirão Cascalheira	27/06/2017	Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT
0121-2017	Querência	29/06/2017	Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT
0173-2017	Sinop	29/06/2017	Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT
0114-2017	Porto dos Gaúchos	21/06/2017	Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT
0282-2017	Guarantã do Norte	26/09/2017	Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT
0112-2017	Comodoro	29/06/2017	Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT
0110-2017	Apiacás	01/12/2017	Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT
0104-2017	Canarana	21/06/2017	Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT
0103-2017	Paranaíta	17/08/2017	Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT
0101-2017	Colíder	27/06/2017	Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT
0049-2017	Nova Monte Verde	17/08/2017	Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT
0105-2017	Vila Bela da Santíssima Trindade	10/07/2017	Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT
0160-2017	Juara	03/07/2017	Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT
0049-2018	São Félix do Araguaia	26/02/2018	Fiscal: Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Simone da Silva Ribeiro - GPAT

Nº do Termo de Cooperação Técnica Kit Descentralização	Município	Data da Publicação	Servidores Designados
0119-2017	Alta Floresta	17/08/2017	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT
0234-2017	Campinápolis	06/09/2017	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT
0246-2017	Campo Verde	06/09/2017	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT
0294-2017	Água Boa	13/12/2017	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT
0238-2017	Várzea Grande	01/09/2017	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT
0241-2017	Tapurah	04/01/2017	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT
0237-2017	Tangará da Serra	06/09/2017	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT
0122-2017	Sorriso	21/06/2017	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT
0363-2017	Sapezal	06/09/2017	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT
0364-2017	Primavera do Leste	06/09/2017	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT
0297-2017	Poxoréu	02/10/2017	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT
0373-2017	Nova Mutum	06/09/2017	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT
0296-2017	Jaciara	26/09/2017	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT
0357-2017	Cuiabá	17/08/2017	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT
0247/2017	Conquista D’Oeste	04/01/2018	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT
0292/2017	Campos de Júlio	06/09/2017	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT
0048/2018	Nova Nazaré	07/03/2018	Fiscal: : Nilma de Oliveira Faria - SUADD Suplente: Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos - GPAT

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