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D.O. nº27260 de 15/05/2018
PORTARIA 298.2018
D.O. nº27261 de 16/05/2018

Portaria 001/2018 Intervenção

D.O. nº27264 de 21/05/2018
PORTARIA 306.2018

PORTARIA Nº 001/2018/INTERVENÇÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO 001/2009

Instauração de Processo Administrativo para comprovação das causas determinantes da intervenção, bem como à apuração de responsabilidades inerentes ao Contrato de Concessão nº. 001/2009.

O Interventor do Contrato de Concessão n°. 001/2009, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que dispõe a Decreto Estadual n°. 1.422/2018, publicado no Diário Oficial do dia 03 de abril de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo para comprovação das causas determinantes da intervenção, bem como à apuração de responsabilidades inerentes ao Contrato de Concessão nº. 001/2009, destinado ao serviço público de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor no estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Augusto Sergio de Sousa Cordeiro

Interventor

Contrato Concessão n°. 001/2009

Dec. Estadual n°. 1.422/2018 - D.O. 03-04-2018

(documento original assinado)

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