Legislação

D.O. nº27241 de 16/04/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 005/2018/SESP/MT, de 16 de abril de 2018.

D.O. nº27251 de 02/05/2018

RATIFICAÇÃO INEX 012 2017 POLITEC

D.O. nº27337 de 04/09/2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 012/2017/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 789/2017/UAT/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 172506/2017 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 63.067.904/0005-88, visando a aquisição de materiais de consumo para a realização de exames periciais na Gerência de Biologia Molecular da Diretoria Metropolitana de Laboratório Forense da POLITEC, no valor de R$ 167.274,99 (Cento e sessenta e sete mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislações pertinentes.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 27 de abril de 2018.

(Original Assinado)

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

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