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ATO Nº 24.682/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 529684/2017, resolve prorrogar o Ato nº 22.766/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 24/01/2018, que trata da cessão de MORACIR DA SILVA FIGUEIREDO, Segundo Sargento, Matrícula Funcional nº 72741/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções de natureza militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de abril de 2018.