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D.O. nº27248 de 25/04/2018
ATO 24664 18
D.O. nº27248 de 25/04/2018

ATO 24665 18

D.O. nº27249 de 26/04/2018
ATO N. 24.673/2018

ATO Nº 24.665/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta no Processo nº  295703/2017, resolve prorrogar,  para fins de regularização funcional, o Ato nº 24.050/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 20/03/2018, que trata da cessão de EMANUEL HENRIQUE DE MORAES, Assistente de Administração, Matrícula Funcional nº 79042/1, lotado na Secretaria de Estado de Gestão - SEGES, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de abril de 2018.

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