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D.O. nº28564 de 16/08/2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO
D.O. nº28564 de 16/08/2023

EDITAL NOTIFICAÇÃO A Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de Poconé MT

D.O. nº28564 de 16/08/2023
OLINDO SERAFIN JUNIOR

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Poconé/MT, serviço extrajudicial situado na Praça Matriz nº 393, Centro em Poconé/MT, FAZ SABER que JOAQUIM FRANCISCO GARCIA PROENÇA, CPF: 017.260.758-26, requereu a retificação da descrição tabular do imóvel Fazenda Bom Gosto, de matrícula nº 18768, deste Registro Imobiliário, de sua titularidade, localizado na Rodovia MT-060, km 211,  Zona Rural, no Município de Poconé-MT, processado nos termos dos artigos 212 e 213 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Devido à falta de anuência expressa na planta ou no memorial descritivo do titular do imóvel confrontante, matrícula 11.774, fica o seu titular, Espólio de Isa Falcão Dorileo, (RG 065.892 SSP/MT e CPF n° 922.178.421-53), NOTIFICADO do inteiro teor dos trabalhos técnicos, podendo, nos termos do §2° do artigo 213, impugnar fundamentadamente os presentes trabalhos, no prazo legal de 15 dias. O pedido de retificação foi instruído com os documentos enumerados no artigo 213 da Lei dos Registros Públicos, os quais se encontram protocolado sob n° 155560, disponíveis neste serviço registral imobiliário para exame e conhecimento do interessado. Nos termos do §4° do artigo 213 da LRP, a falta de impugnação no prazo da notificação resulta na presunção legal de anuência do confrontante ao pedido de retificação de registro. Portanto, as opções que a lei confere ao NOTIFICADO são: 1) impugnar fundamentadamente; 2) anuir expressamente; e 3) deixar transcorrer o prazo, aceitando os trabalhos tacitamente. Decorrido o prazo legal sem impugnações, contado da primeira publicação deste edital que será publicado duas vezes, poderá ser deferida a retificação pretendida. Katiuscia S.C. Miranda, registradora de imóveis.

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