Legislação

D.O. nº27185 de 22/01/2018
0012018 PORTARIA AGER AVALIAÇÃO ANALISTA REGULADOR

D.O. nº27243 de 18/04/2018

0032018 Portaria que altera Fiscais TITULARES E SUPLENTES

D.O. nº27245 de 20/04/2018
0042018 altera Fiscal MB Titulares e Suplentes

PORTARIA Nº 003/2018/AGER/MT

Define os Fiscais Titulares e Suplentes para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT e revoga as Portarias nº. 007/2017 e 010/2017 e

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, “b” da Lei Complementar nº. 429/2011, e o art. 6º, I, do Decreto nº. 1.017, de 24 de Maio de 2017 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei n.º 8.666/93, art. 111 do Decreto Estadual n.º 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para exercerem a função de fiscal dos respectivos contratos, conforme quadro abaixo:

Nº	Nº CONTRATO	CONTRATADA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
1	001/2001	CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA CONSENTINO LTDA	Karina Adalina De Lai Maciel Mat. 281936	Elian Martins Cabral Mat. 264240
2	9912296290/2017	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE MATO GROSSO	Danilo Arruda França Mat. 248568	Gilda Gomes Dias de Barros Mat.251002
3	4912/1	ENERGISA	Thiago Alves Bernardes Mat. 228826	Raphael Jouan Raymundo da Silva Mat. 228181
4	003/2013	CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA	Celso Antônio Milesqui Mat. 200406	Elian Martins Cabral Mat. 264240
6	013/2013	TITÂNIA COM. E SER. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP	Leonardo Augusto de Morais Platz Mat. 273542	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988
8	004/2014	CID IMÓVEIS EIRELI - EPP/	Karina Adalina De Lai Maciel Mat. 281936	Elian Martins Cabral Mat. 264240
9	006/2014	CONSÓRCIO MT SOLUÇÕES	Leonardo Augusto de Morais Platz Mat. 273542	Karina Adalina De Lai Maciel Mat. 281936
10	013/2014	MOURA E BOTELHO SILVEIRA LTDA - ME	Tabata Fagundes Coutinho Mat. 264202	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988
16	002/2016	TRANSAMÉRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇO LTDA.	Jomini Falcão Freitas Mat. 97126	Clarice Aparecida Zunta Mat. 100003
18	004/2016	INSTITUTO EUVALDO LODI	Tabata Fagundes Coutinho Mat. 264202	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988
22	010/2016	THYSSENKRUP ELEVADORES S/A	Leonardo Augusto de Morais Platz Mat. 273542	Danilo Arruda França Mat. 248568
23	011/2016	PANTANAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA	Tabata Fagundes Coutinho Mat. 264202	Elian Martins Cabral Mat. 264240
24	013/2016	TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A	Celso Antônio Milesqui Mat. 200406	Karina Adalina De Lai Maciel Mat. 281936
25	004/2017	PIRES DE MIRANDA & CIA. LTDA - EPP - CTR N.º 004/2017	Roberta Maria Gaíva da Silva Mat. 247547	Lucilene Romeiro Yamania Fukuhara Mat. 237744
26	006/2017	JOSIAS VIANA DA SILVA-ME	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988	Elian Martins Cabral Mat. 264240
27	Contrato de Licenciamento de Uso de Banco de Dados	FGV DADOS PREMIUM - S/ N.º	Mariovino Pereira Mat. 95972	Carlos Alberto da Silva Neves Mat. 117456
28	011/2017	DDMAT DESINSETIZADORA LTDA - EPP	Celso Antônio Milesqui Mat. 200406	Elian Martins Cabral Mat. 264240
29	001/2018	PANTANAL TERCEIRIZAÇÃO SERVIÇOS DE PORTARIA E RECEPÇÃO	Tabata Fagundes Coutinho Mat. 264202	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988
30	002/2018	INTERLAGOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Celso Antonio Milesqui Mat. 200406	Frank Fernando Lara de Oliveira Mat. 252890
31	004/2018	OI MÓVEL S/A	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988	Elian Martins Cabral Mat. 264240
32	005/2018	TRANSVEPAR TRANSPORTES E VEICULOS PARANÁ LTDA	Celso Antonio Milesqui Mat. 200406	Elian Martins Cabral Mat. 264240
33	006/2018	O L C JUNIOR -ME	Lucilene Romeiro Yamania Fukuhara Mat. 237744	Roberta Maria Gaiva da Silva Mat. 247547
34	007/2018	OI S/A	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988	Leonardo Augusto de Morais Platz Mat. 273542
35	001/2018/SEGES/ SEPLAN	MTI - Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação	Leonardo Augusto de Morais Platz Mat. 273542	Elian Martins Cabral Mat. 264240

PARAGRAFO ÚNICO: Na ausência do fiscal titular o fiscal suplente o substituirá automaticamente passando a responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação dos Contratos e Termos de Cooperação.

Art.2º Revogar a Portaria nº 007/2017, de 31 de Maio de 2017, e a Portaria nº 010/2017, de 23 de Agosto de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de Abril de 2018.

LUIS ARNALDO FARIA DE MELLO

Presidente Regulador Interino

AGER/MT

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